(DOC. VP 166.3013.8000.3500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização contra o estado. Remuneração do trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é da competência do juízo da execução penal a apreciação de pedido relativo aos valores decorrentes do trabalho do apenado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 719563/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; CC 92.85 l/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 19/09/2008; CC 92856/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 3º Seção, DJe 17/10/2008. 2. Agravo interno não provido.»

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