(DOC. VP 160.1400.4001.9100)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Não incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Existência de omissão quanto à repetição do indébito. Matéria infraconstitucional a ser analisada no juízo da execução.

«1. Há omissão a sanar no acórdão questionado no que se refere à existência de parcelas a ser repetidas, bem como ao prazo prescricional para o pleito relativo à repetição do indébito. 2. Considerando o provimento integral do recurso extraordinário, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem. As questões pendentes serão resolvidas no juízo da execução. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos da decisão embargada.»

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