Jurisprudência sobre
juizo da execucao
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501 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedidos não formulados perante o Juízo da Execução. Inviabilidade do exame do recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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502 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedidos não formulados perante o Juízo da Execução. Inviabilidade do exame do recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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504 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. ... ()
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505 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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506 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
No caso, o paciente tem tombada na Vara de Execuções Penais uma Carta de Execução de Sentença 5010206-69.2022.8.19.0500, tendo-lhe sido concedida a prisão albergue domiciliar. Foi expedido mandado de intimação para início de cumprimento da pena no regime aberto, que restou infrutífero. Sendo assim, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão, embora a Defesa Técnica e o Ministério Público tenham se manifestado pela expedição de ofício aos órgãos de praxe para obtenção do endereço do paciente. Com efeito, a impetração traz aos autos a informação mais detalhada do endereço onde o paciente pode ser encontrado e que, efetivamente, consta dos autos principais. Logo de acesso, também, pelo Juízo da Execução e que poderia ter sido diligenciado. ... ()
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507 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Pedido apreciado e deferido pelo Juízo da execução. Declarada extinção da punibilidade. Perda do objeto. Writ prejudicado
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508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e associação criminosa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para outro tipo penal. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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509 - TJSP. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada. Suspensão dos leilões. Inadmissibilidade. Juízo da execução fiscal é competente para dar andamento à ação. A Lei 11101/05, não se aplica às execuções fiscais. Recurso improvido.
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510 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1 - Ocrime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, donde, sendo o apelante contumaz na prática de crimes patrimoniais, inaplicável o instituto em destaque. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 304 c/c 299 do CP. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Pleito pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 304 c.c. O art. 299, ambos do CP em razão do indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Competência do juízo da execução. Pedido indeferido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Matéria de competência do juízo da execução. Precedentes desta corte.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ.
«1. A empresa contribuinte alega violação dos CPC, art. 106 e CPC, art. 219, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação declaratória que questiona a existência de relação jurídica tributária impõe a reunião do feito com observância da prevenção. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO.
(art. 155, § primeiro e § quarto, I e IV, do CP). Subtração de objetos, mediante arrombamento e concurso de pessoas. Recurso defensivo que questiona a autoria delitiva. Negativa frágil. Apreensão em posse da res. Palavras da vítima e de testemunha, seguras e consistentes. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para modalidade simples ou tentada. Dosimetria da pena irretocável. Reincidência. Mantido o regime fechado. Réu não principiante na prática delitiva. Circunstâncias judiciais negativas. Detração que compete ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 66, III, «c). Prequestionamento. Recurso não provido.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de origem que considera o acórdão confirmatório como marco interruptivo, divergindo da jurisprudência consolidada do STJ. Flagrante e manifesta ilegalidade. Competência do juízo da execução para análise da prescrição.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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516 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa independentemente do pagamento. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Criminal, independentemente de prazo. Não provimento ao recurso
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Refazimento da dosimetria com inovação de fundamentação. Manutenção das balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada- (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). ... ()
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518 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Refazimento da dosimetria com inovação de fundamentação. Manutenção das balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - «Não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Ação de responsabilidade. Execução de sentença. Cumprimento de sentença e liquidação do título. Extinção da execução. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial. Vício de omissão. Divergência jurisprudencial comprovada. Violação do art. 509 caput e seu parágrafo 4º do CPC/2015. Impossibilidade de extinção da execução em caso de rejeição da liquidação. Necessidade de provimento para o prosseguimento da execução sob pena de violação da coisa julgada, da instrumentalidade das formas, da eficiência e da segurança jurídica.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução. ... ()
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529 - STJ. FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.
«O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no Lei 8.036/1990, art. 29-A (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001) . Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária seja lançado em conta vinculada em nome do autor e à disposição do juízo da execução, aberta para tal finalidade.... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Insurgência contra decisão, na parte que indeferiu o pedido formulado pela empresa agravante, para transferência, ao juízo da Execução de Título Extrajudicial, Processo 0176174-68.1994.8.26.0002, dos valores depositados nos autos a título de indenização - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ordem advinda do juízo da Execução de Título Extrajudicial, Processo 0176174-68.1994.8.26.0002, tão somente para penhora no rosto dos autos da ação expropriatória, não havendo qualquer determinação para transferência de valores para aquele feito executivo - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo interno desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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533 - TJSP. Habeas Corpus. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Decisão devidamente fundamentada.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AO R. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA CAPITAL REALIZADA - PLEITO PREJUDICADO, NESTA PARTE - NO MAIS, NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO MAIS, DENEGADA
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535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, na qual buscava diferenças decorrentes da aplicação do índice IPCA-E na atualização monetária de precatório. ... ()
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536 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora na apreciação do pedido de remição da pena. Pedido apreciado e deferido pelo Juízo da execução. Perda do objeto. Writ prejudicado
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537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, I, DO CP - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
O crime impossível se materializa pela absoluta ineficácia do meio ou pela absoluta impropriedade do objeto utilizado pelo agente, de modo a tornar impossível a consumação do delito. Hipótese não configurada no caso. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ Para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, facilmente aferível sem que se requeiram maiores qualificações técnicas, não se faz indispensável a realização de prova pericial, a qual pode ser suprida por outros meios de prova, inclusive a testemunhal. Demonstrado nos autos que o acusado subtraiu o bem mediante rompimento de obstáculo, impossível o decote da qualificadora prevista no §4º, I, CP, art. 155.Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Não obstante a regra do § 2º, do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei . 12.736/2012, a análise da detração penal deve ser feita pelo Juízo de Execução, diante da insuficiência de info rmações sobre o cumprimento de requisitos de ordem subjetiva previstos na LEP e a real situação prisional do acusado.... ()
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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Competência. Juízo da execução fiscal. Juízo da recuperação judicial que procede apenas ao controle de atos constritivos que envolvam bens considerados essenciais. Precedentes. Ausência da hipótese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Bem constrito. Ausência de essencialidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Lei 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do juízo da recuperação judicial «para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 2. Com a Lei 14.112/2020, o juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como «bem de capital". 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Competência do juízo da execução para determinar o levantamento de penhoras ordenadas por juízos diversos. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Juízo da execução fiscal de origem não detém competência para determinar o levantamento de penhoras comandadas por Juízos diversos. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Falta disciplinar grave. Homologação posterior ao Decreto. Irrelevância. Falta cometida nos 12 meses antes da publicação da norma. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O indeferimento do indulto natalino pelo Juízo da Execução fundamentou-se na existência de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à edição do Decreto 11.846/2023, o que inviabiliza a concessão do benefício.... ()
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542 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere, provendo-se o recurso de revista patronal, para excluir da condenação as verbas deferidas a este título. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. 3. Acresça-se à fundamentação, entretanto, o esclarecimento no sentido de que a improcedência do pedido relativo às horas in itinere restringe-se ao período em que vigente a norma coletiva que limitava seu pagamento, conforme a ser apurado pelo juízo da execução em regular liquidação de sentença. Agravo desprovido.
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543 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere, provendo-se o recurso de revista patronal, para excluir da condenação as verbas deferidas a este título. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. 3. Acresça-se à fundamentação, entretanto, o esclarecimento no sentido de que a improcedência do pedido relativo às horas in itinere restringe-se ao período em que vigente a norma coletiva que limitava seu pagamento, conforme a ser apurado pelo juízo da execução em regular liquidação de sentença. Agravo desprovido.
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544 - STF. Pena. Detração. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa da liberdade imposta, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente após a detração.
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545 - STJ. Processual penal. Execução penal. Conflito de competência. Reeducando condenado em diversas unidades judiciárias. Juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução penal. Juízo em que o apenado cumpre a reprimenda.
«I - Execução penal que não teve sua gênese no Juízo suscitado, estando o apenado cumprindo pena em ambos os juízos, ora conflitantes, em virtude de sentença penal condenatória. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato do juízo da execução. Incompetência deste STJ. Art. 105, I, «c, da Constituição da República. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, «c, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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548 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Pedido de desclassificação para posse. Insuficiência de provas da autoria. Depoimentos policiais. Idoneidade. Mantida condenação. Pedido de suspensão condicional do processo. Inviável. Afastamento da pena de limitação de finais de semana. Competência do juizo das execuções. Decisão unânime.
«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência de insurgência. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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