Jurisprudência sobre
juizo da execucao
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751 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição de falta disciplinar. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material. Possibilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
1 - O instituto da coisa julgada, na execução penal, está submetido à cláusula rebus sic stantibus, a qual permite a modificação do pronunciamento judicial, em virtude da alteração do quadro fático em que se baseou o julgador para proferir decisão. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritivas de direitos. Alteração de horário de prestação de serviços comunitários. Substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade.
1 - É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. ... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPRATICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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754 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.
Recurso dos herdeiros do segurado. Agravo tirado de decisão que, ato contínuo à rejeição do processamento de ofícios requisitórios pela DEPRE, determinou a apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Descabimento. Superação da fase de liquidação da conta, considerada a homologação de memória de cálculo anteriormente apresentada pelo próprio INSS, em regime de execução invertida. Necessária apreciação, pelo r. juízo da execução, dos novos requerimentos de expedição de precatórios retificados, em conformidade com as diretrizes estipuladas pela DEPRE. Decisão reformada. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 129, § 9º, OU CP, art. 129, § 6º POR INEXISTÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. - A REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 74 DESTE EG. TJRJ.
1. A ABSOLVIÇÃO SE REVELA INCABÍVEL. POSTO QUE LASTREADA NA COERÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA VÍTIMA E AS LESÕES CONSTATADAS PELO AECD, SENDO CONSIDERADOS FRÁGEIS E PARCOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OS AUTOS ATESTAM QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA APÓS UMA DISCUSSÃO, SENDO A REAÇÃO DESTA UMA TENTATIVA DE DEFESA. A EVIDENCIA DO EXCESSO DE VIOLÊNCIA DO APELANTE ENFRAQUECE COMPLETAMENTE A TESE ABSOLUTÓRIA. ADEMAIS, RESTOU EVIDENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDA SOBRE A OFENDIDA, CARACTERÍSTICA DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESSA FORMA, O CONTEXTO, DE IGUAL FORMA, TORNA INCABÍVEL A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. BASILAR READEQUADA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO NESSE PATAMAR, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL POR DOIS ANOS, COM BASE NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A E «C, SENDO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO PARA RÉUS CONSIDERADOS JURIDICAMENTE POBRES, É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, CONCEDENDO-SE O SURSIS, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS «A E «C, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJRJ. APELAÇÃO. POSSE DE UTENSÍLIOS DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MENORIDADE. PENA AQUÉM. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A prova dá conta de que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios, adquiriram os pinos destinados à endolação de cocaína e os transportaram para o ponto utilizado pelo tráfico local, onde foram acautelados com outros tantos, inclusive com certa quantidade de pó branco não identificado durante a perícia. É de se manter as condenações. 2. A menoridade penal reconhecida em sentença não pode importar em redução da pena aquém do mínimo legal consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). 3. A impossibilidade em arcarem com as despesas processuais deve ser comunicada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/STJJ). RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.
-Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra dos policiais militares, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora pelo juízo da execução. Legalidade. Controle pelo juízo da recuperação. Juízo de cooperação. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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763 - TJSP. Pena. Multa. Intimação. Transitada em julgado a sentença condenatória, de rigor determine o juízo da execução penal, a intimação do réu para o pagamento, comunicando-se a Fazenda Pública somente após comprovado o inadimplemento, para que promova a execução fiscal na foro competente. Recurso ministerial acolhido.
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764 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Matéria a ser dirimida pelo juízo da execução. Natureza infraconstitucional da controvérsia.
«Não há repercussão constitucional na controvérsia relativa ao valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem. De fato, trata-se de matéria a ser dirimida pelo juízo de execução, visto que pressupõe o exame de normas processuais. ... ()
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765 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência de insurgência. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Decreto 7.648/11. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Hediondez afastada. Restabelecimento da decisão do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na condenação. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para benefícios executórios. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. ... ()
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769 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Apuração. Novos atos infracionais. Adolescente. Unificação. Medidas. Juízo da execução. Lei 12.594/2012. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a Lei 12.594/2012, art. 45 não obsta a apuração de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, cabendo ao Juízo da Execução, de acordo com o caso concreto, apreciar a possibilidade de unificação ou extinção das medidas socioeducativas aplicadas. ... ()
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771 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício tão amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Pedido de progressão de regime não apreciado pelo juízo da execução - Supressão de instância - Agravo desprovido
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772 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.
«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... ()
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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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774 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.
«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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775 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.
«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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776 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A REDUÇÃO EM 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - APESAR DE O AGRAVO TER SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA, AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNA DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM 26/01/2023, MAIS DE UM ANO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA QUAL APLICOU O PERCENTUAL DE 50% PARA A REDUÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - CONTUDO, DEVE-SE DEIXAR REGISTRADO QUE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22/11/2018 - TRATAMENTO MAIS RIGOROSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO SE TRATA DE CRIMES CONTRA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E CRIMES SEXUAIS - ITENS 128 E 129 DA RESOLUÇÃO - APENADO CUMPRE PENA POR DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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777 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime semiaberto «harmonizado". Não conhecimento. Pedidos de progressão de regime prisional são temas da competência originária do Juízo da execução penal, eventualmente com recurso de agravo ao Tribunal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, s «b e «e"; art. 197)
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778 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - LEI 10.826/03, art. 12 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade dos delitos, sendo as declarações da vítima prestadas harmônicas e coerentes com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Por se tratar a Lei 10.826/03, art. 12 de um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não é necessário investigar a lesividade concreta da ação, sendo incabível a absolvição por atipicidade material devido à suposta ausência de lesividade. Estando as condições do sursis em consonância com as disposições do art. 78, §2º, do CP, não há que se alterar as condições fixadas pelo Juiz de primeira instância. Ademais, o momento adequado para a aceitação ou não do benefício e de suas respectivas condições é em sede de audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da condenação. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Aplicação, CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Sentença condenatória proferida em momento anterior à redação dada pela Lei 12.736/2012 ao referido dispositivo. Trânsito em julgado da condenação. Contexto que revela a competência do juízo da execução. Recurso não provido.
«1. O teor do § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. Todavia, verifica-se que, na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 27.5.2006 e a apelação julgada em 9.4.2008, data em que sequer estava em vigor a redação disposta no CPP, art. 387, § 2º, a qual foi incluída no ordenamento jurídico pela Lei 12.736 de 30/11/2012. De rigor, portanto, tendo em vista que a condenação transitou em julgado, que o pleito de abrandamento do regime aberto seja realizado perante o Juízo da execução. ... ()
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780 - STJ. Pena. Execução. Detração. Decisão.
«O condenado pode cumprir a pena em qualquer estabelecimento adequado. O princípio de a execução ser promovida na jurisdição do Juízo do processo de conhecimento, na espécie, pode ser alterado, dada a notória dificuldade material para a execução da pena. Ocorre, pois, transferência de jurisdição. Ao Juízo da execução cumpre decidir sobre detração (Lei 7.210/84, art. 66, III, «c).... ()
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781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Incompetência do juízo da execução. Acolhimento. Questões meritórias. Prejuízo. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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782 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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783 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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784 - TJRJ. Execução penal. Livramento condicional. Execução provisória. Pendencia de recurso de apelação do Ministério Público. Embargos providos. Súmula 716/STF. Lei 7.210/1984.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Egrégia Corte, é no sentido de ser admitida a concessão de benefícios junto ao Juízo da Execução, em sede de execução provisória, a despeito de ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão de acusação. ... ()
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785 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.
«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece.... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, a manutenção da condenação é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... ()
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787 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE - 1.
1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Apenas haverá repercussão no processo de execução quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado - pelo fato que ensejou o reconhecimento de falta grave - for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A revogação da prisão preventiva do agente, por excesso de prazo, na ação penal que apura o cometimento do novo crime, não enseja o afastamento da falta grave homologada anteriormente pelo mesmo fato.... ()
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788 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassados, aproximadamente, quatro meses desde o pleito de progressão de regime, salientando, ademais, que o cálculo de pena atualizado foi juntado aos autos na data de 24.10.2024, demonstrando que o juiz da execução tem empreendido esforços para o regular andamento processual, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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789 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. ... ()
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790 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.
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791 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Critérios da correção monetária. Verba calculada sobre o valor da causa. Competência do juízo da execução. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A ausência de definição a respeito dos critérios para a atualização monetária da verba honorária sucumbencial não se trata de vício do acórdão embargado, haja vista ser a verba calculada sobre o valor atualizado da causa, e não de forma autônoma. ... ()
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792 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar a progressão de regime prisional. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Decisão devidamente fundamentada.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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794 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento - Impossibilidade - Sanção de natureza penal, a ser executada no Juízo da Execução - CP, art. 51 - Prazo de 90 dias para iniciar a execução da multa penal - Prazo processual que somente se inicia após o não pagamento espontâneo da multa, pelo sentenciado - Recurso desprovido
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795 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Constrição de bens ordenada pelo juízo da demanda executiva. Configuração do conflito que pressupõe a efetiva oposição do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional acerca do ato constritivo. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Não ocorrência. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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796 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por tentativa de homicídio. Pleito de alteração do regime de cumprimento da pena, pela detração do período de segregação provisória. Inviabilidade de análise em sede revisional. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Precedentes. Revisão criminal não conhecida
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797 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso que retorna com determinação do Supremo Tribunal Federal. STF para novo julgamento dos embargos de declaração. Conhecimento dos recursos. Legitimidade do parquet estadual. Obscuridade e equívoco reconhecidos. Agravo regimental provido. Alteração na decisão proferida no recurso especial restabelecimento da decisão do juízo da execução que indeferiu a concessão de indulto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução que indeferiu o indulto a parte recorrida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 985.392/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual o pedido de livramento condicional formulado pelo agravante não foi conhecido pelo MM. Juiz da Execução. Aplicação do disposto no CP, art. 83. Impossibilidade de apreciação por este E. Tribunal de Justiça dos elementos de prova, sob pena de indevida supressão de instância. Exame do mérito que deverá ser realizado pelo juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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799 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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800 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização contra o estado. Remuneração do trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal. Precedentes.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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