(DOC. VP 154.9792.5000.0900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Critérios da correção monetária. Verba calculada sobre o valor da causa. Competência do juízo da execução. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A ausência de definição a respeito dos critérios para a atualização monetária da verba honorária sucumbencial não se trata de vício do acórdão embargado, haja vista ser a verba calculada sobre o valor atualizado da causa, e não de forma autônoma. 2. O que se tem é a atualização do valor da causa, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sobre o qual se calculam os 5% devidos aos patronos da parte vencedora, a título de ho

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