(DOC. VP 230.5091.0393.9902)

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência de insurgência. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca da existência de preclusão para a fixação dos honorários advocatícios, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ter sido o pedido expressamente indeferido pelo Juízo da execução, sem que a Recorrente t

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