(DOC. VP 151.3273.7000.0100)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Matéria a ser dirimida pelo juízo da execução. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«Não há repercussão constitucional na controvérsia relativa ao valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem. De fato, trata-se de matéria a ser dirimida pelo juízo de execução, visto que pressupõe o exame de normas processuais. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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