(DOC. VP 967.4426.6663.5536)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual o pedido de livramento condicional formulado pelo agravante não foi conhecido pelo MM. Juiz da Execução. Aplicação do disposto no CP, art. 83. Impossibilidade de apreciação por este E. Tribunal de Justiça dos elementos de prova, sob pena de indevida supressão de instância. Exame do mérito que deverá ser realizado pelo juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote