(DOC. VP 166.1320.9006.4500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Aplicação, CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Sentença condenatória proferida em momento anterior à redação dada pela Lei 12.736/2012 ao referido dispositivo. Trânsito em julgado da condenação. Contexto que revela a competência do juízo da execução. Recurso não provido.

«1. O teor do § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um re

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