Jurisprudência sobre
juizo da execucao
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851 - TJSP. Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da companhia executada não mais se encontrava na área de atuação desse juízo federal na data do ajuizamento, mas em São Paulo/SP», declarou-se incompetente, de ofício, e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante, considerando que «a alegação de incompetência orbita em torno da territorialidade, sendo este um critério de competência relativa. Portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ», houve por bem suscitar o presente Conflito de Competência. Nesta Corte, a princípio, o Conflito de Competência foi distribuído no âmbito da Segunda Seção, mas depois veio a ser redistribuído, no âmbito da Primeira Seção. Na decisão ora agravada, tendo em vista a Súmula 33/STJ, o Conflito de Competência foi conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, art. 215-A Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Competência do juízo da execução. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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855 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Consoante inteligência do art. 28-A, III, do CPP, o local da prestação serviços fixados em Acordo de Não Persecução Penal compete ao Juízo da Execução, podendo o magistrado de primeiro grau se recusar a homologá-lo na eventualidade de inexistir adequação legal. V.V. O acordo de não persecução penal trata-se de negócio jurídico extrajudicial, celebrado entre o autor do delito e o Ministério Público, que, atuando em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e verificando o preenchimento dos requisitos objetos e subjetivos, deixa de oferecer denúncia. Não se trata de direito subjetivo do investigado, e sim de uma discricionariedade regrada do Parquet, sendo que a atuação do órgão acusador não prescinde de escrutínio jurisdicional. Considerando que estão presentes os requisitos descritos no CPP, art. 28-A, torna-se imperiosa a homologação judicial de acordo de não persecução penal. Recurso conhecido e Provido.... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IPERFOR) -
Juízo Recuperacional que determina substituição da penhora havida no Juízo da Execução Fiscal por maquinário indicado pela Recuperanda (Lei 11.101/05, art. 7º-B) - Inconformismo da Fazenda Pública - Pertinência - Competência do juízo recuperacional limitada a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Dinheiro não inserido no conceito de bem de capital essencial à atividade da recuperanda - Processo de soerguimento que tramita há sete anos e não se revela razoável impor a substituição de expressivo numerário por maquinário que, inclusive, pode ser considerado importante para a atividade desenvolvida - Decisão revogada - Agravo de instrumento desprovido - Prejudicado o exame do Agravo Interno. ... ()
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857 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Parcelamento do débito fiscal. Indeferimento. Pedido que deve ser postulado perante o Juízo da Execução Fiscal. Impetração, ademais, de mandado de injunção com pedido liminar, onde deve ser pleiteado tal parcelamento. Recurso não provido.
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858 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Competência do juízo da execução. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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859 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a despeito de o pedido de recuperação judicial não suspender o curso da Execução Fiscal, os atos de alienação voltados contra o patrimônio da sociedade empresária em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal, em atenção ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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860 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, S I E II - VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO RÉU - DECISÃO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. Nos termos do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, com redação conferida pela Lei 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. No caso dos autos, a realização do teste do etilômetro, que atestou concentração de álcool no sangue superior ao permitido por lei, bem como a prova testemunhal que relatou que o Apelante apresentava sinais de embriaguez quando abordado, são suficientes para manter a condenação. As circunstâncias atinentes ao cumprimento de pena devem ser discutidas no juízo da execução.... ()
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861 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 CP - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.
-Por se tratar de matéria de ordem pública, necessário o afastamento de uma das penas restritivas de direitos impostas, nos termos § 2º do CP, art. 44, ainda que de ofício. ... ()
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862 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão acórdão embargado, revelando-se a pretensão do embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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864 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência. Omissão quanto a uma das causa de pedir do recurso especial (não configuração do início da execução da sanção). Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. ... ()
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866 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar
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867 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). ... ()
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868 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. QUESTIONAMENTO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. A C. Turma entendeu pela possibilidade de questionamento dos valores incontroversos da execução serem objeto de análise, nos termos da modulação objeto da ADC 58, porque no caso não foram adotados os critérios definidos pelo e. STF na fase de conhecimento. Os arestos trazidos a cotejo não divergem da v. decisão já que não analisam o tema sob a premissa de que não houve debate pelo e. STF em face de levantamento dos valores incontroversos relativos aos depósitos de garantia do juízo da execução, e quanto ao fato constatado de que não se verificou que os valores tiveram adoção dos critérios para atualização monetária e juros na fase de conhecimento. Embargos não conhecidos. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.
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869 - TJRJ. CRIME DE FURTO.
Recurso defensivo pretendendo o abrandamento do regime de pena fixado na sentença e a detração da pena. Pacífico o entendimento no STJ, conforme enunciado 269 da súmula daquela Corte, segundo o qual ¿É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos¿. No caso em apreço, apesar da reincidência do apelante, não há circunstâncias judiciais negativas a justificar o regime fechado, conforme fixado, merecendo pequeno reparo a sentença nesse aspecto. Quanto à detração pretendida, não tendo o julgador de piso deliberado a respeito, a competência retorna ao Juízo da execução penal, a quem deve ser direcionado o pleito, conforme §2º do CPP, art. 387. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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870 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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871 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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872 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - SAÍDA TEMPORÁRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO.
-Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio.... ()
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873 - STJ. Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio CP, art. 43 prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece prosperar. 2. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa imposta poderá ser arguida perante o Juízo da Execução, que, avaliando as peculiaridades do caso, poderá fixar pena restritiva de direitos diversa. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão objurgado.... ()
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUIZO. POSSIBILIDADE. RISCO DE GRAVE DANO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1.Busca a agravante o levantamento dos valores depositados para fins de garantia da execução que lhe fora movida pelo ora agravado, no valor de R$ 364.500,88. A decisão agravada condicionou o levantamento perquirido ao trânsito em julgado da apelação no processo 0826770-52.2024.8.19.0001. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - ABRANDAMENTO DO REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo sido comprovada, de maneira efetiva, a finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. ... ()
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876 - TJSP. Habeas Corpus: homologação de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de exclusão da falta, bem como restabelecimento do regime semiaberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Agravo em execução anteriormente interposto, não conhecido, uma vez que intempestivo.
Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca de atos executórios determinados pelo juízo da execução fiscal a serem praticados sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Precedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução Fiscal.... ()
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878 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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879 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento em face de Cooperativa e do avalista dos títulos. Liquidação judicial da devedora principal declarada. Suspensão da execução somente em relação a esta. Prosseguimento nos mesmos autos contra o avalista. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Obrigação autônoma do coobrigado. Permanência dos autos no juízo da execução. Necessidade. Recurso provido.
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora em apreciar o pedido de progressão pelo Juízo da Execução. Pedido apreciado na origem com a determinação de realização de exame criminológico para posterior deliberação. Perda de Objeto. Writ prejudicado.
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882 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal (3/5). Aplicado. Crime equiparado a hediondo e paciente reincidente. Sentença condenatória. Reconhecimento de duas condenação anteriores. Reveladoras de reincidência. Utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes). Consideração do paciente como reincidente na execução penal. Para fins de progressão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Lei 7.210/1984, art. 1º.
«1. A execução penal possui como pressuposto a existência de um título condenatório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo «fazer cumprir o comando emergente da sentença» (MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13ª ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 1º. ... ()
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883 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de progressão ao regime intermediário, sob alegação de excesso de prazo pelo juízo a quo. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo da Execução, indeferindo o pleito de progressão de regime, ante o não cumprimento do requisito objetivo. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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884 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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885 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Longa pena a cumprir. Ausência de elementos concretos relativos à conduta durante a execução. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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886 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL 0072498-91.2020.8.19.0001. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente definitivamente condenado nos autos da ação Penal 0072498-91.2020.8.19.0001 à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no CP, art. 157, caput. ... ()
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. Devolução dos autos ao juízo da execução para fixação dos honorários. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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888 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ausência de decisão, pelo juízo da execução, a respeito de falta disciplinar de natureza grave prescrita. Constrangimento ilegal. Existência. Declaração da prescrição em sede de «habeas corpus com aplicação analógica dos prazos do CP, art. 109, VI. Possibilidade. Ordem concedida.
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889 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando demora na análise de benefício. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Juízo da execução determinou providências para análise do benefício. Pedido aguardando regularização de calculo de penas. Ordem denegada
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890 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pendência de demanda revisional do negócio proposta pelos devedores perante outro Juízo. Possibilidade em tese de o Juízo da execução optar pelo sobrestamento dessa, desde que entretanto justificada a alternativa à luz dos fundamentos do questionamento e de sua relevância. Mera existência da demanda de conhecimento que não é óbice ao início ou prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Decisão que determinou a suspensão reformada. Recurso do exequente provido.
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891 - TJSP. Furto qualificado - Réu conformado, no essencial - Apelo que se limita a pugnar pelo afastamento da pena de multa e regime mais brando por força da detração - Multa de incidência cogente e que, portanto, não pode ser afastada - Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - arts. 66, III, «c, e 112, ambos da LEP.
Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS -RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DUAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A VERSÃO DA VÍTIMA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO O GRANDE PREJUÍZO DA VÍTIMA E QUE, PARA EXECUTAR O ESTELIONATO, O APELANTE TAMBÉM PRATICOU FALSIDADE IDEOLÓGICA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se constata das robustas provas carreadas aos autos, o ardil usado pelo apelante consistiu em vender um terreno, no valor de R$ 7.000,00, do qual não poderia dispor, tendo em vista que não era proprietário ou possuidor. ... ()
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893 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatóri. Reanálise da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Réu patrocinado pela defensoria pública. Incapacidade econômica que de manda análise probatória pelo juízo da execução. Pedido que deve ser formulado no juízo da execução, sob pena de supressão de instância agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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896 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, aplicando-se o CPC/1973, art. 557, ««caput, eis que não há prova de que o juízo da Execução esteja seguro para garantir a suspensão do andamento da Execução,CPC/1973, art. 739-A. Arrazoa o Recurso Regimental repassando todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas. Descabimento. Agravo Regimental desprovido.
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897 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada
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898 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.
1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... ()
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899 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (débito condominial) - Decisão que determinou a reserva do saldo da arrematação dos imóveis para garantia de crédito tributário, objeto de execução fiscal - Insurgência da executada.
1. O débito condominial encontra-se satisfeito, e o cumprimento de sentença, extinto na forma do CPC, art. 924, II. 2. O propósito recursal consiste em definir se a executada pode levar o saldo remanescente da arrematação dos imóveis, ou se ele deve ser reservado para garantia do crédito fiscal - É incontroverso que o crédito tributário foi parcelado, e a execução fiscal está suspensa - Agora, o embate é entre a agravante e o fisco - Este entende que o valor deve ser reservado; aquela, que deve ser liberado. Ambos fundamentam suas pretensões no parcelamento do crédito - Todavia, em face do parcelamento do crédito tributário e das regras específicas aplicáveis àquele ramo do direito, cabe ao juízo da execução fiscal deliberar se a quantia interessa ou não aquele processo executivo - Necessidade, porém, de transferência dos valores reservados, para conta à disposição do juízo da execução fiscal - Lá, se o caso, a agravante poderá pleitear o que entender de direito. Decisão mantida - Agravo desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade efetivamente impugnados. CPC, art. 932, III não aplicável. Decisão monocrática reconsiderada. Processo de execução fundado em título extrajudicial. Compromisso arbitral. Embargos à execução. Suspensão do feito executivo. Providência que depende da instauração do procecimento arbitral pelas partes envolvidas e de requerimento formal ao juízo da execução. Agravo em recurso especial conhecido. Apelo nobre provido.
1 - Reconsidera-se a decisão monocrática agravada ante a constatação de que todos os fundamentos declinados na origem para inadmitir o recurso especial foram efetivamente impugnados.... ()
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