(DOC. VP 241.2090.8592.8638)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Longa pena a cumprir. Ausência de elementos concretos relativos à conduta durante a execução. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, Elton Jean Moraes, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, fundamentando-se na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e na probabilidade de reincidência. A decisão cassou sentença do Juízo da execução que havia concedido a progressão ao reg

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