(DOC. VP 147.3584.4003.7200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao LEP, art. 112, não há mais obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime, podendo, co

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