(DOC. VP 223.5682.8194.1623)

TJSP. Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelos defensivos improvidos

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