(DOC. VP 973.2958.5593.9721)

TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena» (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime. Agravo não provido

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