(DOC. VP 153.4536.3314.3018)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 CP - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. -

Por se tratar de matéria de ordem pública, necessário o afastamento de uma das penas restritivas de direitos impostas, nos termos § 2º do CP, art. 44, ainda que de ofício. - Com base no Princípio da Especialidade, nos crimes de trânsito, a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela prestação de serviços à comunidade, independentemente da pena estabelecida na sentença. - O CPP, art. 804 dispõe que o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação, sendo cabível

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