Jurisprudência sobre
juizo da execucao

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. - Compete ao Juiz da execução decidir as questões incidentais (LEP, art. 66), inclusive deliberar sobre a concessão da prisão domiciliar, atentando-se para os requisitos previstos na LEP, art. 117.... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Adolescente submetido a medida sócio-educativa. Prática de novo ato infracional análogo ao crime de dano qualificado. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas sócio-educativas. Possibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE -SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). Requisitos não preenchidos na hipótese. Consideradas desfavoravelmente as consequências do crime em virtude de não ter sido recuperada a res furtivae, estas não ultrapassam a prognose legislativa do resultado típico, o que inviabiliza o distanciamento da pena-base do mínimo legal por este motivo. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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955 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mãe de criança. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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956 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - INCÊNDIO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - ACESSO A PERFIL DO INSTAGRAM - ILICITUDE DA PROVA - ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, haja vista que a apelação criminal está pronta para julgamento. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.

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958 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.

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959 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREJUDICADO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ISENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Como crime de ação múltipla e conteúdo variado, o tráfico de drogas independe da prática de atos de mercancia para sua configuração. ... (Continua)

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960 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação de pedido de prisão domiciliar humanitária ao paciente, sob a alegação de problemas de saúde. Parcial viabilidade. Vislumbra-se ser inviável a imediata apreciação do pedido de prisão albergue domiciliar pela via do habeas corpus, porquanto eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, vedada pelo sistema jurídico pátrio. Denota-se que o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa não foi analisado pela magistrada da execução, ante a suposta incompetência do juízo, porquanto o mandado de prisão em desfavor do paciente ainda se encontra pendente de cumprimento. No entanto, havendo guia de recolhimento definitiva - como no caso dos autos - , inaugura-se a competência do juízo da execução, sendo prescindível o efetivo recolhimento do sentenciado ao cárcere para que sejam apreciados eventuais pedidos relacionados a benefícios executórios. Ordem parcialmente concedida, a fim de reconhecer, de ofício, a competência do juízo da execução para avaliar os pedidos executórios do paciente e determinar a imediata apreciação, com urgência, do pedido de prisão domiciliar humanitária em seu favor

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961 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime do Lei 7.492/1986, art. 5º. Redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial aberto no julgamento do HC 178.984/SP. Alegação de descumprimento da decisão. Inocorrência. O juízo da execução penal determinou o recolhimento do reclamante em razão do seu não comparecimento ao hospital de custódia. Reclamação julgada improcedente.

«1. O Reclamante foi condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 8.212/1991, art. 95, inciso d, c.c. o Lei 7.492/1986, art. 5º. Todavia, a Quinta Turma desta Corte Superior concedeu em favor do apenado a ordem de Habeas Corpus 178.984/SP, de minha relatoria, reduzindo a sanção para 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. ... (Continua)

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962 - TRT2. Perícia. Perito perícia contábil. Apuração correta. Homologação válida. Os cálculos periciais obedeceram tanto o comando da sentença transitada em julgado quanto as disposições normativas sobre o labor aos domingos e as compensações, sendo que os esclarecimentos prestados lograram infirmar as impugnações da executada, amparando a ratificação da conta homologada pelo juízo da execução. Agravo não provido.

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963 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em processo de falência. Juízo da execução. Determinação de penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Relatório da Fundação CASA favorável à extinção da medida em meio fechado. Decisão que determinou a manutenção da internação. Juízo da execução que não está vinculado ao parecer acostado aos autos. Súmula 84 deste E. TJSP. Decisão suficientemente fundamentada. Imediata extinção da medida que se revela precipitada. Recurso desprovido.

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965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Roubo majorado. Arts. 59, caput, do CP; e 66, I, da lep. Dosimetria. Pedido de decote do restabelecimento da exasperação da pena-base por conta da valoração negativa do uso de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Possibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa da personalidade. Reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada ou excesso na execução. Não ocorrência. Pena dosada pelo juízo da execução inferior à fixada na fase de conhecimento.

1 - Para a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, em hipóteses como a descrita nos autos, o Juízo da execução tem a possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. O agravante pleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, com autorização para trabalho externo, ou, subsidiariamente, o uso de tornozeleira eletrônica. Alega possuir situações subjetivas favoráveis, ser pai de família e único responsável pelo sustento das filhas menores. Argumenta ainda acerca da superlotação das penitenciárias da região. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 53 autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. ... (Continua)

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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.

É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do CCB, art. 333. ... (Continua)

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969 - TJSP. Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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970 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

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971 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em processo de desapropriação. Pleito nos autos de execução fiscal. Descabimento. Juízo da execução fiscal que não é competente para deferir ou indeferir pedido de levantamento. Requerimento que deve ser formulado nos autos da desapropriação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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972 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Quebra superveniente do devedor. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«Sobrevindo a quebra do devedor, após a penhora de bens, a execução fiscal prossegue até o pagamento do crédito da Fazenda Pública, o qual se subordina, no próprio Juízo da execução fiscal, à concorrência preferencial dos créditos trabalhistas.... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do CP, art. 44, ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. (HC 362.435, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016). ... (Continua)

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974 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão em afastar a aplicação da Portaria 01/2011. Inadmissibilidade. Expedição pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Guarulhos. Saída temporária coletiva. Possibilidade apenas no período de Natal e Ano Novo. Determinação de avaliação individual nas demais saídas temporárias. Cabimento. Inexistência de afronta à Lei de Execução Penal. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Ordem denegada.

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975 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime ou remoção ao regime domiciliar. Questão não decidida pelo juízo da execução. Determinação de perícia. Aferição da sanidade mental do sentenciado. Dupla supressão de instância.

«1 - A matéria objeto do habeas corpus não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. ... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO SIMPLES - (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. ... (Continua)

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977 - STJ. Execução penal. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo em execução. Ausência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido. Agravo regimental. Recurso especial criminal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes de desvio de execução (Lei 7.210/1984, art. 186), em que o recurso cabível é o agravo em execução (Lei 7.210/1984, art. 197), tendo em vista não poder o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, devendo, portanto, o processamento da irresignação se dar no Tribunal. ... (Continua)

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978 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência

«- A penhora de renda bruta de pessoas jurídicas ou equiparadas só se faz possível em casos excepcionais, se o credor já tiver diligenciado na busca de outros bens capazes de garantir o juízo da execução e não tiver obtido sucesso.... (Continua)

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979 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Indeferimento. Tentativas infrutíferas de localização da agravada. Citação na pessoa de sua sócia. Inércia. Não oferecimento de bens em garantia do juízo da execução. Encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

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980 - STJ. Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

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981 - STJ. Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

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982 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre o bem hipotecado. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«Quem tem ação de execução deve dispor dos meios de aparelhá-la, sem o que se frustra o próprio direito de ação. Tratando-se de ação hipotecária, a penhora deve recair sobre a hipoteca, salvo decisão em contrário do juízo da execução ou de decisão de instância superior.... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA ATUARIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. Infere-se do acórdão recorrido que o título exequendo foi omisso acerca da constituição da reserva matemática, razão pela qual o Regional concluiu ser dispensável a designação de perito atuarial. Diante de tal contexto, sendo vedado ao Juízo da Execução modificar ou inovar a decisão exequenda, bem como discutir matéria relativa à causa principal, ante os termos do CLT, art. 879, § 1º, não há falar-se em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88 . Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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984 - STJ. ´habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. CP. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova análise pelo juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Executada submetida a regime de recuperação judicial - Cancelamento do Tema 987 do A. STJ - Incidência das alterações introduzidas pela Lei 14.112/1920 - Atos constritivos de competência do Juízo da execução fiscal, de modo que o Juízo da recuperação judicial é competente apenas para determinar a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mediante cooperação jurisdicional - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Aditamento de precatório. Alegação de pagamento insuficiente. Competência do juízo da execução. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.. ... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NÃO CABIMENTO -QUALIFICADORA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. ... (Continua)

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988 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício, para que juízo da execução manifeste-se sobre a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Liminar concedida. Eficácia da decisão interlocutória do juízo da execução mantida. Nova decisão proferida pelo juízo alterando quadro fático processual. Perda superveniente de objeto da sls.

1 - Tornada sem efeito pelo próprio juízo a decisão que ensejou o ajuizamento da suspensão de liminar e de sentença, configura-se a perda de objeto do pedido de suspensão de liminar e sentença. ... (Continua)

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991 - STJ. Reclamação. Descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi determinado ao juízo da execução que reapreciasse o pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em fatos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a pena ainda por cumprir. Nova decisão de 1º grau que indefere a progressão de regime, com fundamento na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o reclamante cumpre pena. Inviabilidade de concessão imediata da progressão de regime por esta corte. Reclamação procedente em parte.

1 - Se a decisão emanada desta Corte determinou a reapreciação de pedido de progressão de regime de sentenciado, com base em elementos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o executado foi condenado e a quantidade de pena ainda por cumprir, configura descumprimento de ordem emanada deste Tribunal Superior o superveniente indeferimento do pleito de progressão de regime com amparo no único fundamento da gravidade abstrata dos delitos objeto de execução penal. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Transferência de estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução criminal. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado e adulteração de sinal de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso desprovido

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996 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que entendeu que a decisão sobre o pedido de penhora do faturamento da agravada deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial, e não pelo Juízo da execução individual. Inconformismo. Necessidade de o Juízo «a quo enfrentar a questão, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de penhora de faturamento, assim como em relação ao percentual admitido e frequência da penhora, submetendo a sua decisão ao Juízo da Recuperação. Decisão reformada. Agravo provido

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997 - TJSC. Pena. Regressão de regime. Incidentes da execução da pena. «Habeas corpus. Não conhecimento.

«O procedimento relativo aos incidentes de execução da pena, correspondente às situações previstas na Lei de Execuções Penais, será judicial e contraditório, e, portanto, mais abrangente do que a restrita via do «writ, exigindo análise aprofundada dos aspectos subjetivos do sentenciado e da prévia manifestação do Ministério Público, desenvolvendo-se, por isso, perante o Juízo da execução, sendo que do inconformismo caberá Recurso de Agravo, sem efeito suspensivo (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197). (HC 9.446-6/96, de Ibirama, Rel. Des. Álvaro Wandelli)... (Continua)

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998 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

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999 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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