(DOC. VP 767.4342.4574.8485)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - INCÊNDIO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - ACESSO A PERFIL DO INSTAGRAM - ILICITUDE DA PROVA - ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, haja vista que a apelação criminal está pronta para julgamento. - Presente a dúvida acerca da idoneidade do acesso realizado em perfil do Instagram do acusado, acolhe-se a preliminar de ilicitude da prova obtida com a diligência. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de incêndio, rejeitam-se os pedidos de absolvição e de desclassificação para o delito de dano. - Redimensiona-se a pena-base aplicada, porquanto exas

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