(DOC. VP 241.2090.8411.1633)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mãe de criança. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a colocação da agravante em prisão domiciliar, condenada definitivamente por tráfico de drogas. 2 - O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias, sob o entendimento de que deveria ser formulado inicialmente ao Juízo da Execução Penal, uma vez que a condenação já havia transitado em julgado. II - Questão em discussão 3 - A q

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