(DOC. VP 667.3794.6475.1772)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE -SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica p

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