Jurisprudência sobre
juizo da execucao

901 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal de empresa em processo de falência. Atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, sem observar a decretação de quebra anterior. Execução extinta. Prestígio da boa-fé do terceiro arrematante e do princípio da preservação da empresa. Determinação de remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 3ª Vara cível de são josé dos campos. Sp, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando demora do juízo da execução em analisar o pedido executório. Inocorrência. Paciente que teve regime intermediário sustado em razão de descumprimento de condições durante saída temporária. Providências determinadas pelo juízo a quo. Pleito que será oportunamente analisado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação de ambos os apelantes - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Qualificadora bem demonstrada - Exercício de atividade comercial pelos réus - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto aos apelantes mantido, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Cumprimento de sentença. São Caetano do Sul. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como concursal, com consequente extinção da execução e redirecionamento para o juízo universal. Descabimento, contudo, da homologação do crédito pelo Juízo da execução, em vista do que dispõe a Lei 11.105/05, art. 9º. Arbitramento de verba honorária sucumbencial que é devido no incidente de cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA.

Não se observa a presença de elementos que indiquem desídia ou inércia do magistrado que possam implicar em prejuízo ao paciente. Juízo da Execução que prestou informações relatando que o apenado estava sendo submetido a regular atendimento médico, não restando comprovação inequívoca da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal. Informou ainda que foi determinada a expedição de ofício à Superintendência de Saúde da SEAP para que fosse providenciado o devido tratamento médico ao interno, bem como a remessa de laudo detalhado sobre o atual estado clínico. Autoridade coatora que tem se mostrado diligente na condução deste processo. Compete ao Juízo da execução verificar a existência dos requisitos subjetivos exigidos para o deferimento dos benefícios próprios da execução. Não se vislumbra constrangimento ilegal por inércia do Juízo, que tomou as providências legais para melhor análise do pleito formulado pelo impetrante. DEGEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE 31,1G DE COCAÍNA (PÓ); R$40,00 EM ESPÉCIE. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.343/06, art. 42. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 166 DM NO VUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS. RÉU SOLTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda de 1/3 do tempo remido. Necessidade de fundamentação concreta. Art. 127 c.c. O Lei 7.210/1984, art. 57 (lep). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO COMPROVADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO- DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL- MANUTENÇÃO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de receptação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Agravo regimental em aresp. Julgamento recurso por decisão monocrática relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pedido de concessão de indulto formulado pela defesa após a interposição de recurso especial. Competência do juízo da execução. Corrupção ativa e comércio de medicamentos importados sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1 - O julgamento de recurso por decisão monocrática do relator não ofende ao princípio da colegialidade. A uma, porque a Súmula 568/STJ o autoriza a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A duas, porque, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC, art. 932 e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ainda que assim não fosse, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de omissão. Ausência de elementos para aferição. Violação a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise por este sodalício. Competência concorrente do juízo da execução criminal.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Dessarte, em que pese a existência de omissão no acórdão embargado, que justificam o acolhimento destes aclaratórios, não há que se falar em efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, dispuseram que as exequentes devem requerer autorização, ao juízo da recuperação judicial, acerca dos atos constritivos contra o patrimônio da executada - Crédito extraconcursal - Atos constritivos que devem ser determinados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo recuperacional o seu controle posterior - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Suposto equívoco nos cálculos da execução penal. Data do início do cumprimento da pena. Irresignação não apresentada ao d. Juízo juízo da execução e não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Inviabilidade de manifestação por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou a orientação anterior e sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução provisória da pena. Concessão de livramento condicional. Possibilidade. Súmula 716/STF. Superveniência do provimento de recurso do Ministério Público. Aumento de pena. Nova análise do juízo da execução. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido de intervenção parcial de Centro de Detenção Provisória. Não apreciação pela Juíza de Direito das Execuções Criminais que declinou de sua competência. Descabimento. Direito líquido e certo violado. Competência do Juízo da Execução. Lei 7210/1984, art. 66, VIII (LEP) e Normas da Corregedoria da Justiça, que regulamentam o dispositivo (arts. 160 a 164). Pleito que deve primeiramente ser apreciado e, se julgada conveniente a medida, encaminhado à Corregedor Geral de Justiça para aprovar ou não a interdição. Segurança concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de calúnia e injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, para que haja usurpação da competência do juízo universal pelo juízo da execução fiscal é necessário que se viole o dever de recíproca cooperação (CPC, art. 69), por meio de dissenso entre os juízos sobre o objeto da constrição ou a forma de satisfação do crédito tributário. Na hipótese, apesar de o juízo da recuperação judicial ter reconhecido a essencialidade do imóvel objeto de constrição, não cogita da sua substituição ou propõe forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não ficando caracterizado o conflito de competência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de extinção da pena de multa que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Remição. Aulas de violão ministradas por outro detento. Reconhecimento da atividade intelectual. Ausência de juntada da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido. Instrução deficiente. Análise da efetiva participação nas aulas e supervisão da atividade. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Agravo desprovido.

«I - «O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado (AgRg no HC 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Acórdão embargado. Equívoco constatado. Circunstâncias do crime. Vetor não negativado em relação ao embargante. Consequências do crime. Única circunstância desfavorável. Regime aberto. Fixação. Possibilidade. Tribunal a quo que estabelecera o regime menos gravoso para o quantum de pena. Exclusão de circunstâncias judiciais. Reprovabilidade diminuída. Substituição. Aferição pelo juízo da execução. Cabimento.

«1. As circunstâncias do crime não foram negativadas em desfavor do embargante, pelas instâncias ordinárias, como afirmado no acórdão embargado, mas, na verdade, quanto a ele, atribuiu-se desvalor às consequências do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CUMPRIMENTO DA PENA, NO REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO (ABERTO), EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO POR NULIDADE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM PAD COM TORNOZELEIRA, ADUZINDO A FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO AO LOCAL ONDE O APENADO CUMPRIRIA A PENA.

Não assiste razão ao Ministério Público. O agravado cumpre pena de 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pelo crime de uso de documento falso. Consta que, na ação originária, permanecera preso cautelarmente por 4 meses e 19 dias, período já considerado como cumprimento de pena em sede de execução. Expedida a CES, foi aberta vista ao Ministério Público, que requereu a expedição do mandado de prisão no regime aberto em desfavor do apenado. Remetidos os autos à conclusão, o juízo da VEP proferiu a decisão ora combatida em 03/05/2019. De início, afasta-se o argumento de nulidade por ausência de prévia vista e manifestação ministerial. Não se questiona a imprescindibilidade da participação do Ministério Público em todos os atos referentes ao processo de execução penal. Todavia, o que torna nula a decisão é não conferir ao Parquet a possibilidade de se manifestar, violando o devido processo legal, o que não é o caso em exame. Como acima demonstrado, tão logo autuado o processo de execução os autos lhe foram encaminhados, assim atendendo aos termos da Lei 7210/84, art. 67. Ademais, estes retornaram ao órgão depois de proferida a decisão, ocasião em que o MP reiterou sua promoção anterior e pediu a reconsideração do entendimento. O pleito foi indeferido pelo juízo da execução, sendo posteriormente interposto o presente recurso. Outrossim, o agravado não pode ser prejudicado por eventual nulidade a que não deu causa, sendo admissível a manifestação ministerial posterior à decisão. Lado outro, a medida objurgada não ressai teratológica, ao revés, encontra-se circunstancialmente legitimada pela escassez de vagas nas Casas de Albergado atualmente existentes no Estado para cumprimento da reprimenda imposta. Frisa-se que não se trata de deferimento de progressão do regime de pena, mas de efetivação do imposto na condenação. Nesse sentido, fato é que o agravado tem o direito subjetivo ao cumprimento em regime aberto, não podendo ser prejudicado com seu encaminhamento a casa de albergado superlotada ou ter seu direito negado pela ausência de políticas públicas. A solução é admitida pela jurisprudência firmada no âmbito do STJ (Precedentes). O argumento de que não há comprovação do endereço para cumprimento da pena tampouco se presta a afastar o deferimento. Com efeito, a lei não exige qualquer forma específica para que se dê tal verificação, tendo, in casu, o juízo da execução se valido daquele cadastrado e utilizado pelo juízo de origem durante o processo de conhecimento. Nesse sentido, caso não resida no local, o agravado sequer será intimado da determinação, ocasião em que a questão há de ser devidamente discutida e analisada pelo juízo prolator da decisão. De outro lado, sendo localizado, o apenado ainda deverá comparecer ao juízo, quando será encaminhado ao setor responsável para cadastro e colocação da tornozeleira eletrônica, sendo certo que eventual violação será comunicada pela Central de monitoramento e poderá importar na revogação do benefício concedido. Portanto, por qualquer ângulo que se olhe, deve prevalecer a decisão agravada, em especial porque não apresentada pelo agravante qualquer argumento que justifique entendimento diverso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Expedição de mandado de prisão, após regressão cautelar de regime. Fundamentação idônea constante da decisão impugnada. Alegação de que a defesa informou ao juízo da execução a mudança de endereço do recorrente. Análise de provas inviável na via estreita do writ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/03/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Não conhecimento. Não cabe ao Tribunal de Justiça conhecer originariamente do pedido de progressão de regime prisional, já que a competência é do Juízo da execução penal, eventualmente com recurso de agravo ao Tribunal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b"; art. 197)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Parecer do Conselho Penitenciário. Obrigatoriedade.

«Se o pedido de livramento condicional está tramitando normalmente perante o juízo da execução, e ali se aguarda a manifestação do Conselho Penitenciário, não há constrangimento ilegal nesta espera, posto que o Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP) assim o determina. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora via sisbajud. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pessoa física. Impenhorabilidade imposta por lei. Decisão do juízo da execução que, de forma antecipada e de ofício, determina a liberação de valores penhorados até o limite. Legalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Transito em julgado da condenação. Competência do juízo da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 66, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Necessidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Imposição de óbices não dispostos no Decreto presidencial. Impossibilidade. Necessidade de nova avaliação pelo juízo competente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício ocorreu sem que tenham sido apreciados os requisitos específicos do decreto presidencial, dado que os óbices afastados não possuíam amparo em tal diploma, de forma que é preciso que o pleito seja novamente submetido ao Juízo da execução penal, autoridade competente para proceder a referido exame.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E FÁTICAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A palavra de uma testemunha presencial em consonância com o acervo probatório assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observado, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). No caso dos autos, considerando o considerável valor da res furtiva e o fato o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, o que eleva a reprovabilidade da conduta, impossível o reconhecimento do princípio da insignificância. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT

não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. Na execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo que se nega provimento. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. PENITENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS VINDO A SER PRESO NO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Penitente cuja execução tramitava na Vara de Execuções penais de Juiz de Fora/MG. Concedida a progressão de regime para o aberto em 03/05/2019, sendo beneficiado com prisão albergue domiciliar. Apenado que compareceu à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais tão somente nos meses de julho/19, agosto/19 e outubro/19, tendo, por consequência, o Juízo mineiro regredido o regime de pena para o semiaberto. Capturado no Rio de Janeiro, a execução teve sua competência declinada para a Especializada fluminense, onde o ora paciente requereu a extinção da punibilidade por cumprimento da pena, tendo o Juízo da VEP tomado providências no sentido de requerer a FAC/RJ do paciente, a vinda de procedimento disciplinar para manifestação acerca de regressão definitiva para o regime semiaberto e cálculo que observe a interrupção em 01/11/2019 e prisão em 15/08/2023, além da FAC/MG do penitente. É de se ressaltar, como se depreende na decisão do Juízo da execução de Minas Gerais, a qual regrediu o regime do penitente, que este possui 03 (três) novos procedimentos de investigação. Verifica-se descumprimento, no regime aberto, das condições impostas, conforme descreve o art. 50, V da Lei de Execuções Penais, com possibilidade de ser anotada falta grave, após o devido contraditório legal, salientando que o, I da LEP, art. 118, estabelece como uma das hipóteses em que o apenado pode ser regredido de regime, a falta grave. In casu, a regressão foi cautelar e não definitiva, podendo ser revogada assim que o Juiz da execução proceder à oitiva do apenado e se convencer de sua desnecessidade. Precedentes no STJ. Frise-se que, impetrado habeas corpus com pedido de liminar perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tal pleito não foi conhecido, estando ainda a decisão coadunada com o fundamento exposto pelo Juízo da Execução mineiro. Não se verifica qualquer ilegalidade, desídia ou inércia imputadas ao Juízo da Execução, a serem sanadas pela via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Parecer favorável do MPf. Progressão de regime reconhecida pelo juízo da execução. Revogação. Regime semiaberto.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. (1) prest ação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) crédito condominial. Valor destinado à conservação do bem. Natureza extraconcursal. Precedentes. Competência. Atos expropriatórios. Análise à luz da Lei 14.112/2020. Competência do juízo da execução individual, exceto em relação a bens essenciais durante o stay period. Julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada. suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo da juíza «a quo, porquanto ultrapassados menos de dois meses desde a determinação de realização do exame criminológico, a qual foi reiterada recentemente, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLT, art. 878. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPULSO OFICIAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. 2. A irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, diante da alteração legislativa operada no CLT, art. 878, em face da Lei 13.467/2017. 3. O CLT, art. 878, em sua redação original, previa o impulso oficial do juiz para início da execução, o que veio a ser alterado com a Lei 13.467/2017, no sentido de que «A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado . 4. Esta Corte, considerando a necessidade de posicionar-se sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41, a qual, no art. 13, dispõe que, «A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o CLT, art. 878 e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CLT, art. 855-Aficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado . 5. No caso, entretanto, a prova pré-constituída dá notícia de que a execução no feito matriz teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, quando admitido o impulso oficial do juiz, tendo sido suspensa apenas por conta de requerimento da ora impetrante, a fim de viabilizar conciliação entre as partes, a qual não se concretizou. É de se ressaltar, por oportuno, que a própria recorrente salienta, em seu Recurso Ordinário, que, em resposta à determinação do juízo da execução no feito matriz, a exequente manifestou-se e indicou meios executórios. Ou seja, além de ser autorizado o impulso oficial para a execução iniciada antes da alteração promovida no CLT, art. 878 pela Lei 13.467/2017, tem-se que a exequente tem sido diligente, indicando meios para o prosseguimento da execução. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Detração penal. Juízo da execução. Possibilidade (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c). Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - POSSIBILIDADE - RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INAPLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.

inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d de 1988, assim como da Súmula Criminal 64 deste e. Tribunal de Justiça, na fase de pronúncia somente poder-se-á decotar qualificadoras se forem manifestamente improcedentes e/ou inadequadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício concomitante à Anotação de falta grave pelo juízo da execução. Pedido de cassação da decisão que determinou a anotação de falta grave no cálculo de pena, perda parcial dos dias remidos e interrupção para a progressão de regime. Precedentes STJ. Agravo Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Condenação mantida - Confissão extrajudicial e reincidência - Compensação - Possibilidade - Aplicação da Súmula 545/STJ - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Detração - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte para a redução da pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote