Jurisprudência sobre
juizo da execucao

701 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Incidência da forma privilegiada. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão de ofício apenas para determinar ao juízo da execução faça a análise em concreto do privilégio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovados, pelas circunstâncias da prisão e provas colhidas em juízo, o vínculo do acusado com as drogas apreendidas e a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. - Fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes do acusado, em quantum justo, proporcional e razoável, é inviável a redução. - Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de concessão da justiça gratuita.... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Inexistentes indícios de que o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há se falar em nulidade pela ausência de realização do exame de insanidade mental. Precedentes do STJ. - Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, é possível a negativação dos antecedentes criminais e da reincidência, sem que se configure bis in idem. - Ausente resultado extrapenal relevante decorrente do roubo, não há como desvalorar as consequências do delito. - Ao réu reincidente, condenado à pena superior a quatro anos, somente se admite a fixação do regime fechado. - A detração penal trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução, não sendo a apelação a via indicada para a concessão do benefício.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... (Continua)

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705 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Detração penal. Juízo da execução. Possibilidade (art. 66, III, «c, da lei7.210/84). Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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706 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Determinação de reinício da contagem do prazo para fins de benefício. Cabimento. Consequência da prática de tal infração. Necessidade somente de observância do patamar imposto pela Lei 12433/2011 para a revogação. Questão, entretanto, a ser apreciada pelo juízo da execução. Recurso não provido.

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707 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Pena que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo da execução. Descabimento de concessão da benesse almejada nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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709 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de retificação da data-base para a data da primeira prisão cautelar do apenado. Acórdão impugnado que manteve a decisão do juízo da execução que fixou a data da última prisão como termo inicial para os benefícios da execução. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte.

1 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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710 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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711 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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712 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF da Corte. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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713 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. CLT, art. 880. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo da execução sob o argumento de que, sem proceder à prévia citação a que alude o CLT, art. 880, teria sido determinado o bloqueio em contas bancárias da sócia incluída na execução após decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual irregularidade de ato do juízo da execução que determina a constrição de bens do devedor pode ser impugnada por embargos à execução e o posterior agravo de petição. 3. Assim, havendo recurso próprio a ser interposto contra o ato coator, não cabe a impetração do mandado de segurança, nos termos do II da Lei 12.016/2009, art. 5º e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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714 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Paciente é o único responsável por quatro filhos menores. Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal. Inadequação da via eleita. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem. Ordem denegada

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715 - TST. Juros da mora e correção monetária. Debate remetido ao juízo da execução.

«O Tribunal Regional decidiu que a fixação dos critérios de correção monetária é questão inerente ao processo de execução, tendo remetido o seu exame ao juízo da liquidação. Resulta evidente, daí, a impertinência da alegação de contrariedade à Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e de violação do Lei 8.177/1991, art. 39. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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716 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 242 MILITAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM DATA DE 6 DE MAIO DE 2024. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PENA CORPORAL JÁ CUMPRIDA E O REEDUCANDO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

defesa técnica do reeducando pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em data posterior ao reconhecimento judicial da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal do reeducando. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POSTA NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO HÁ COMO AFASTAR DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE NA ESFERA CÍVEL. ESSA COMPREENSÃO VEM ASSIM AFIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1675874/MS DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU O TEMA 983. POR FIM, O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.

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718 - STJ. Isenção de custas. Competência. Juízo da execução.

«1 - Nos termos do entendimento deste Sodalício, o momento para avaliação da miserabilidade do condenado é na execução. Dessa forma, mesmo sendo a ré beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos. Competência do juízo da execução fiscal. Viabilidade aferida pelo juízo de recuperação. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAIDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DEVIDO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo, impossível a absolvição com base no princípio da insignificância. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova análise pelo juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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722 - TJMG. EMENTA: EX OFFICIO: REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE.

Ante a análise equivocada de circunstância judicial (CP, art. 59), afigura-se necessário o seu reexame, com o redimensionamento da pena-base. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR) ... (Continua)

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723 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando a concessão de progressão de regime. Impossibilidade. Supressão de instância. Benefício analisado e julgado pelo juízo da execução. Progressão concedida. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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724 - STF. Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução penal. Processual penal. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do recurso. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Tese jurídica fixada: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.» ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA ESTORNO DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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726 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão voltada à concessão de prisão albergue domiciliar. Pleito não formulado perante o juízo da execução penal. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido, com recomendação.

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727 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a concessão do regime aberto. Competência do Juízo da Execução para apreciação dos pleitos, que concedeu a progressão ao regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO DOS POLICIAIS PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

A autorização livre e expressa do morador, somada a existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. 02. Havendo provas da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, «caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. 03. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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729 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária. Agravante que possui quadro clínico de saúde comprometida, devidamente comprovado. In casu, a pretendida substituição ofende à coisa julgada e à segurança jurídica, uma vez que a Sentença/Acórdão condenatório não delegou ao Juízo da Execução a fixação de pena restritiva de direitos. Portanto, impossível a sua conversão na forma pretendida. O Juízo a quo, com acerto, indeferiu o pleito defensivo formulado ante a ausência de previsão legal de substituição de uma pena restritiva de direito por pena pecuniária, assim como pela vedação de ofensa à coisa julgada material. Entendimento do Egrégio STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos nela estabelecida, sendo possível apenas que o juízo executório altere a forma de cumprimento, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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730 - TJSP. Habeas corpus - Remição de penas - Benefício deferido pelo juízo da execução - Pretensão prejudicada;

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731 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): FERNANDA HUGUENIN

Habeas Corpus visando a concessão de Livramento Condicional ou de Visita Periódica ao Lar, indeferidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (CP, art. 213). ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Penhora de ativos financeiros da executada previamente bloqueados. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Recuperanda que reiterou ao juízo da execução a necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Informação prestada pelo juízo da recuperação judicial no sentido de que determinou a liberação de 30% dos valores bloqueados, a transferência do remanescente para contas judiciais vinculadas às respectivas execuções fiscais e a suspensão do levantamento até que a recuperanda indique créditos em substituição às penhoras. Recurso provido, com observação... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada em recuperação judicial. Ato de penhora. Competência do juízo da execução. Ma nutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. A retratação judicial da vítima não tem o condão de absolver o acusado, quando resta isolada dos demais elementos probatórios, principalmente se suas declarações extrajudiciais são firmes e estão corroboradas pela prova oral colacionada aos autos. 3. A escassez de recursos do réu não impede sua a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... (Continua)

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736 - TJSP. EXECUÇÃO -

Alegada incompetência do juízo da execução - Recuperação judicial que nem sequer foi comprovada - Questão já analisada em recurso anterior - Juízo da execução é o competente para a realização de atos de constrição - Eventual necessidade de consulta ao juízo da Recuperação Judicial sobre os atos expropriatórios dependerá dos bens constritos, sem necessidade do deslocamento da competência para análise do pedido de penhora. ... (Continua)

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737 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, uma vez que, tal como assentado no acórdão embargado, o pedido de suspensão do processo deve ser dirigido ao juízo da execução, a quem compete analisar as questões afetas à execução, a teor do CLT, art. 877, cabendo a esta Corte Superior tão somente o cumprimento de sua missão existencial, qual seja, a uniformização jurisprudencial em torno do ordenamento jurídico-trabalhista. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução movida pelo Banco Safra, bem como de expedição de ofício ao D. Juízo da execução, determinando o levantamento dos bloqueios e a consequente devolução dos valores. Inconformismo da devedora. Período de suspensão que não abarca execuções que visam à satisfação de créditos extraconcursais. Inteligência do art. 6º, I, da Lei . 11.101/05. Impossibilidade de concessão de provimento jurisdicional genérico e abstrato que vede todo e qualquer bloqueio às suas contas bancárias durante o stay period. Competência do Juízo da Execução para determinar constrições judiciais em face do patrimônio da recuperanda, que se submetem ao controle posterior do Juízo Recuperacional. Precedente do C. STJ. Não comprovação da essencialidade dos valores penhorados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial . 1053423-09.2024.8.26.0100. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Tratando-se de réu com várias condenações definitivas por delitos contra o patrimônio, incabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Precedentes. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Nos termos do art. 33, §2º, do CP, c/c Súmula 269/STJ, não se admite a aplicação do regime aberto ao réu reincidente. - Sendo o réu reincidente específico e não se mostrando a medida socialmente recomendável, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Compete ao juízo da Execução a análise do pedido de concessão da justiça gratuita.... (Continua)

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740 - TJMG. Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

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741 - TJRJ. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pretende a defesa a absolvição do réu por alegada insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único e a revisão da dosimetria. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de Justiça. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e da testemunha harmônicos e coerentes com as demais provas, não havendo fundamento para negar-lhes validade. Elementos de convicção angariados durante a instrução criminal que se mostram suficientes para comprovar a existência e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Continuidade delitiva. Mais de um crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Ausência de interesse recursal em relação à revisão da dosimetria. Análise do pedido de justiça gratuita que deve ser feito pelo Juízo da Execução Penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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742 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício pelo juízo da execução. Pedido de anotação de falta grave concomitante à revogação do benefício. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.

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743 - TRT3. Penhora sobre o faturamento. Limites. Oj 93 da SDI-II/TST.

«Nos termos da OJ 93 da SDI-2 do C. TST, «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Assim, não havendo qualquer prova de que a penhora sobre o faturamento, ordenada pelo Juízo da execução, esteja inviabilizando a continuidade da atividade econômica do devedor, é lícita a medida constritiva em questão.... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... (Continua)

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747 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO . ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou « . 2. A decisão coatora, ao indeferir o pedido de suspensão da execução, limitou-se a ratificar o que já havia sido decidido anteriormente pelo Juízo da execução em 6/5/2021, no mesmo sentido de indeferir o pedido de suspensão da execução. 3. Trata-se, a toda evidência, de hipótese típica de incidência da inteligência da OJ SBDI-2 127 desta Corte Superior. Logo, o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 tem como marco inicial a data da decisão originária, e não a do ato que a ratificou. Nessa senda, constatando-se que o Mandado de Segurança foi impetrado somente em 25/3/2022, é patente a decadência da ação mandamental. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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748 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/97, art. 306 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. Nos termos da Lei 9.503/97, art. 306, com redação dada pela Lei 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. A pena de suspensão do direito de dirigir consiste em consequência jurídica da condenação, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo a sua aplicação uma obrigatoriedade. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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749 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritivas de direitos. Alteração de horário de prestação de serviços comunitários. Substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade.

1 - É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. ... (Continua)

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750 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição de falta disciplinar. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material. Possibilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - O instituto da coisa julgada, na execução penal, está submetido à cláusula rebus sic stantibus, a qual permite a modificação do pronunciamento judicial, em virtude da alteração do quadro fático em que se baseou o julgador para proferir decisão. Precedentes. ... (Continua)

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