(DOC. VP 182.6310.9000.4600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF da Corte. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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