(DOC. VP 230.8160.1461.4769)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada em recuperação judicial. Ato de penhora. Competência do juízo da execução. Ma nutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º, incluído pela Lei 14.112/2020, e à luz de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência

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