(DOC. VP 659.1362.6816.4921)

TJMG. EMENTA: EX OFFICIO: REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE.

Ante a análise equivocada de circunstância judicial (CP, art. 59), afigura-se necessário o seu reexame, com o redimensionamento da pena-base. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - REGR

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