(DOC. VP 138.7244.4005.5100)

TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Pena que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo da execução. Descabimento de concessão da benesse almejada nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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