Jurisprudência sobre
juizo da execucao

451 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questão não discutida no aresto combatido ao entendimento de que a matéria era afeta ao juízo da execução. Incompetência deste STJ. Supressão. Flagrante ilegalidade patenteada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não há como conhecer do mandamus no ponto em que alega ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para rever questão afeta ao Juízo da Execução, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juízo da execução com base no Decreto 4.904/03. Erro do cartório ao cumprir a determinação legal, consubstanciado na incidência da fração de 1/4 sobre o total da pena e não sobre o seu remanescente. Possibilidade de correção pelo juízo. Inexistência de reformatio in pejus. Inexatidão cartorária que não alterou o título judicial, consistente na decisão concessiva da benesse. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A comutação da pena foi deferida pelo Juízo da Execução nos exatos termos do art. 2 o. do Decreto 4.904/2003, que determinava que a fração de 1/4 deveria levar em conta a pena remanescente e não a total.... (Continua)

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453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Apenado que alega estar cumprindo pena em estabelecimento inadequado ao regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Transferência já determinada pelo juízo da execução. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - NEGATIVA ISOLADA - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A firme prova testemunhal, estando isolada a negativa de autoria do apelante, aliada às demais provas colhidas aos autos são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o CPP, art. 804, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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455 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Extinção da medida socioeducativa de internação. Superveniência de crime. Fundamentação idônea do juízo da execução da internação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão preventiva, «e, portanto, não restam objetivos pedagógicos na execução de medida socioeducativa. ... (Continua)

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456 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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457 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Remessa de cópia da inicial ao juízo da execução. Agravo regimental improvido com determinação.

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459 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos coesos das testemunhas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e retratada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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460 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Início da execução. Competência. Juízo executório. Prévio recolhimento. Necessidade. Réu foragido. Expedição. Guia de recolhimento.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora de 10% dos recebíveis de empresas administradoras de cartões de crédito e débito deferida pelo juízo da execução. Possibilidade. Promulgação da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema 987 pelo STJ. Constrição que pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal, com possibilidade de ser posteriormente valorada pelo juízo da recuperação judicial visando sua manutenção ou desfazimento. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.105/2005. Execução fiscal que deve prosseguir com a efetivação dos atos de constrição deferidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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462 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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463 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução fiscal. Recuperação judicial. Controle dos atos de constrição e expropriação de bens. Manutenção da empresa. Valores essenciais. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o juízo da execução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, e (ii) se os valores penhorados seriam essenciais à manutenção da recorrente.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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465 - STJ. Tributário, empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Superveniência de pedido de recuperação judicial pela parte executada. Cancelamento da ordem de constrição. Possibilidade, a depender da análise do caso pelo juízo da execução em cooperação com o juízo falimentar. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16/12/2014. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia provisória. Descumprimento de regras do regime domiciliar. Competência do juízo da execução. Precedente. Agravo regimental improvido.

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467 - STJ. Detração. Competência. Juízo da execução. Pedido diretamente ao STJ. Impossibilidade. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c.

«A competência para apreciar pedido de detração, consoante entendimento pretoriano, é do Juízo das Execuções Criminais, não se viabilizando pleito manejado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que preventivamente.... (Continua)

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468 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... (Continua)

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471 - TJSP. Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

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472 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Mandado de prisão ainda não cumprido. Inexistência de decisão do juízo da execução sobre a possibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Alegado constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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473 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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474 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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475 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, CUJO CUMPRIMENTO SERÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE QUE O QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NÃO ENCONTRA ESCOPO NA REGRA ENTABULADA NO CP, art. 46. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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477 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA FALTA GRAVE. EMBARGOS INFRINGESNTES DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

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479 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.

«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. ... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Apreciadas satisfatoriamente as teses defensivas pelo juízo sentenciante, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Restando demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, pelas palavras firmes e coerentes da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

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481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Preenchidos todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva, cogente se faz incidir a regra do CP, art. 71. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

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482 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave. Condenação definitiva. Execução penal não iniciada. Competência do juízo da execução. Inviabilidade de análise do pedido na via do habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. ... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - «SURSIS - DIREITO SUBJETIVO FACULTADO AO APELANTE - POSSIBILDADE DE ACEITAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147 é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A suspensão condicional da pena (sursis) é um direito subjetivo do apelante, o qual, em sede de audiência admonitória (Juízo da Execução), poderá informar se prefere cumprir a pena privativa de liberdade imposta ou aceitar o referido benefício.... (Continua)

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485 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO BUSCANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, BEM COMO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍOCA AO LAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE ESTAVA EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL DESDE 18.05.2019, TENDO SIDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.06.2022, RESTANDO CONFIGURADA A FALTA GRAVE. CÁLCULO DA PENA DEVIDAMENTE RETIFICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL INTERROMPIDO E CONTAGEM REINICIADA DO ZERO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍODICA AO LAR, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, DO CONTRÁRIO ENSEJARIA A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

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486 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 0207285-91.2019.8.19.0001 que manteve o indeferimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). ... (Continua)

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487 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Liberdade provisória. Inovação recursal. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Decisão do juízo de conhecimento impugnada. Superveniência de decisão do juízo da execução. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de liberdade provisória não foi aventado nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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488 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julgado.... (Continua)

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489 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A absolvição sumária restringe-se às situações em que não há qualquer dúvida por parte do Magistrado, em respeito ao o princípio «in dubio pro societate". Havendo indícios suficientes da autoria, cumulado com a materialidade do fato, e inexistindo prova inequívoca acerca de eventual excludente de ilicitude, deve o juiz sumariante proceder à pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. Se a prova produzida não afasta categoricamente o «animus necandi, deve a questão ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora em juízo de prelibação exige constatação de sua absoluta inadequação (Súmula 64 TJMG), cabendo ao Conselho de Sentença aferir a motivação e circunstâncias da prática delituosa. Permanecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados, fundamentadamente sustentados na decisão de pronúncia, inviável a revogação do édito constritivo. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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490 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Requisitos. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. CP, art. 35, § 2º

«Com relação ao trabalho externo, esta Corte o tem admitido, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, se presentes os requisitos próprios desse benefício, cuja aferição deve ser operada pelo Juízo da Execução.... (Continua)

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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Aplicação retroativa da Lei 12.015/09. Trânsito em julgado da condenação. Requisitos a serem observados pelo juízo da execução. Recurso provido.

«- A partir da Lei 12.015/09, as condutas de estupro e atentado violento ao pudor praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático configuram crime único, devendo a questão da maior reprovabilidade decorrente da existência de mais de um tipo de violação à liberdade sexual ser avaliada por ocasião da dosimetria da pena, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)

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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Ausência. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Juízo da execução. Competência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades a partir de 01/08/2011, afastando, assim, o direito à aposentadoria por invalidez, mas concedendo-lhe o auxílio-doença, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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493 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA A QUE FOI CONDENADA A APENADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.

Com efeito, no ordenamento jurídico brasileiro, a pena de multa, como sanção decorrente da prática de condutas criminosas, tem previsão expressa na CF/88 (art. 5º, XLVI, «c), além do que a sua aplicação está regulamentada no CP brasileiro (art. 51) e a sua cobrança, em especial, na Lei de Execuções Penais (art. 164 e seguintes). Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150, que, em modificação de seu entendimento anterior, com a superação ao Enunciado Sumular 521 do STJ, conferiu nova redação ao CP, art. 51, ao dispor que a execução da dívida de valor relacionada à multa penal competia prioritariamente ao Ministério Público, tendo em vista que a sanção de multa não perdia a natureza penal, ainda que inadimplida. Sepultamento, portanto, de toda a controvérsia em torno da legitimidade e competência para a execução da pena de multa, de modo que, com a edição da Lei 13.964/19, deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público e tão somente perante o Juízo da Execução. De outro lado, em que pese o início da execução da pena de multa ser atribuição do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio do Juízo competente para a execução, no caso a Vara de Execuções Penais, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa pelo apenado, após o trânsito em julgado da condenação, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público ajuize a respectiva execução. Compete, assim, ao Juízo da Execução, mediante requerimento expresso do Ministério Público, uma vez que não pode atuar de ofício, promover a liquidação da sentença, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, e fornecer a Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao ajuizamento da execução pelo órgão ministerial, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Caberá ao Ministério Público, a partir daí, munido da referida Certidão de Pena de Multa, requerer, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, tudo nos termos do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais, de modo que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ausência de qualquer previsão legal que imponha ao Ministério Público a verificação da certeza, da liquidez e da exigibilidade do título, de modo a instruir o seu requerimento de citação do apenado em execução da pena de multa, nos termos do que anunciou a decisão agravada, que não poderá subsistir. Decisum que comporta modificação a fim de que se determine ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à expedição da Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao início da execução pelo Ministério Público. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há falar na prática de roubo impróprio quando a ameaça e/ou a violência empregadas não tiverem como objetivo assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro (CP, art. 157, § 1º). Demonstrado o «animus furandi do agente, é imperiosa a desclassificação da sua conduta para o crime de furto, e não para o de apropriação de coisa achada. Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) quando houver a admissão, ainda que de forma parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, do cometimento do ilícito pelo qual o acusado foi condenado. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - RECURSO DA 2ª APELANTE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - NULIDADE - NÃO CABIMENTO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSOS DA 1ª E 2ª APELANTES - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DA 2ª APELANTE - DETRAÇÃO E CONCESSÃO DE INDULTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DA 1ª E 2ª APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

quebra da incomunicabilidade de testemunhas em audiência de instrução e julgamento apenas acarreta a nulidade das provas testemunhais uma vez demonstrado o efeito prejuízo à Defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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496 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

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497 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Pedido não formulado perante o Juízo da Execução. Inviabilidade do exame do recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a execução poderá ser sobrestada, em virtude da oposição de embargos, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) existência de pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; (ii) configuração dos pressupostos para o deferimento da tutela provisória; (iii) existência de garantia do Juízo da Execução. ... (Continua)

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499 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Tráfico de entorpecente. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Não aplicação fundamentada no Lei 11.343/2006, art. 42. Peculiaridades do caso concreto. Quantidade de droga apreendida. Alteração. Impossiblidade. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial. Fixação do fechado com base em legislação superada. Ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio para remeter a aferição de novo regime ao juízo da execução.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

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500 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedidos não formulados perante o Juízo da Execução. Inviabilidade do exame do recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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