(DOC. VP 210.7051.0277.6104)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Liberdade provisória. Inovação recursal. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Decisão do juízo de conhecimento impugnada. Superveniência de decisão do juízo da execução. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de liberdade provisória não foi aventado nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - É certo que o advento de condenação, com o início da execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão domiciliar. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual, constatou-se que a defesa apresentou pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução, que ne

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