(DOC. VP 250.6261.2456.3478)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução fiscal. Recuperação judicial. Controle dos atos de constrição e expropriação de bens. Manutenção da empresa. Valores essenciais. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o juízo da execução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, e (ii) se os valores penhorados seriam essenciais à manutenção da recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível ao juízo da execução fiscal prosseguir com os atos processuais, inclusive a penhora, competindo ao juízo da recuperação judicial o controle da constrição, para assegurar

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