Jurisprudência sobre
juizo da execucao
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301 - STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI 6.305. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade.
«I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fraude à execução. Configuração. Executado que foi citado nos autos da execução anos antes de efetuar doação da cota parte de imóvel a sua irmã, que tinha ciência do ajuizamento da demanda. Aplicação do CPC, art. 792, IV. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pela donatária, irmã do executado - sciencia fraudis - consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Ineficácia da doação com relação ao juízo da execução. Manutenção da penhora. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo prova concreta da autoria, materialidade e tipicidade do delito de extorsão descrito na denúncia, consubstanciada nas declarações extrajudiciais das testemunhas, corroboradas por testemunhos colhidos em juízo, deve o acusado ser condenado nas iras do CP, art. 158. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de transferência do cumprimento da pena para comarca de domicílio do apenado. Indeferimento não fundamentado nos elementos concretos da execução. Ordem concedida em parte.
1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão proferida no dia 05/11/2021, indeferiu o pedido de transferência do cumprimento da pena imposta ao Paciente - condenado à reprimenda de 16 (dezesseis) anos de reclusão, atualmente no regime aberto, pela prática do delito de homicídio qualificado, com término previsto para 19/08/2032 (fl. 59) - para o Juízo da Comarca de Ipojuca/PE (fl.56), sob o fundamento de que aquela cidade faz parte da região metropolitana de Recife/PE. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.
1 - Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... ()
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310 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. ... ()
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312 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar. Revogação da prisão domiciliar por descumprimento das obrigações fixadas pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.
1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. ... ()
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Decisão em que foi reduzida a cláusula penal prevista em acordo homologado em juízo. Não cabimento. Hipótese que não se amolda à situação prevista no art. 413, CC. Penalidade prevista para o caso de atraso no pagamento da parcela. Existência de duas parcelas quitadas em atraso. Irrelevância em relação à quantidade de dias de atraso. Acordo anteriormente homologado pelo próprio juízo da execução e que não pode ser alterado. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do STJ. Decisão agravada reformada para confirmar a incidência da cláusula penal regularmente homologada pelo juízo «a quo". Agravo provido
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada para fins de livramento condicional pelo juízo da execução. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional. ... ()
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316 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.
«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. ... ()
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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIODICA AO LAR E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... ()
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318 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO E O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, JÁ RECEBIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Com efeito, tendo a defesa interposto ao mesmo tempo a presente impetração e o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... ()
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319 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido de reconhecimento de extinção da pena pela prescrição executória que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Ausência de elementos suficientes para apreciação do pedido - Via inadequada - Indeferimento Liminar
Não se presta, a rigor, o writ para conhecimento e decisão de pedido que sequer foi solicitado no Juízo da Execução. Inviável, ademais, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração, eis que não constam dos autos os elementos que estariam à disposição da Vara de Execuções Criminal para análise, ainda que a prescrição seja um evento passível de ser reconhecido em qualquer instância(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... ()
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321 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º AFASTADA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Deve ser afastada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /2022, uma vez que o indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República. Precedentes dos tribunais superiores e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ... ()
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322 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REALIZASSE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SIMBA) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST .
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar que o juízo da execução faça uso do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), ao argumento de que todas as tentativas de se obter bens dos sócios das executadas aptos a garantir a execução, por meio da utilização do sistema SISBAJUD, e através de consultas ao RENAJUD e INFOJUD, restaram frustradas. Significa dizer, portanto, que constou do acórdão regional que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, diante da possibilidade de adoção de medidas alternativas, e uma vez constatado que ainda existem procedimentos disponíveis ao juízo da execução, verifica-se que, de fato, a decisão regional que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que seja realizada consulta ao sistema «SIMBA, possui natureza interlocutória e pode ser impugnada em momento oportuno. Ou seja, a decisão regional possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula/TST 214. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 217-A, C/C art. 226, II, POR INÚMERAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REQUISIÇÃO DA MÍDIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA AUMENTADA EM ½ PELA AGRAVANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DE UM DOS CRIMES, FACE À CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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324 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da primariedade da paciente. Reincidência reconhecida pelo juízo de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Impossibilidade, ademais, de utilização simultânea do habeas corpus e do recurso adequado. Manutenção da decisão agravada que se impõe.
«1 - Evidenciado que a defesa apenas tomou conhecimento do suposto equívoco relativo à primariedade da agravante quando já esgotada a jurisdição do Juízo de conhecimento, a competência para o afastamento da reincidência é do Juízo da Execução, mostrando-se correta a decisão do Tribunal a quo, que não conheceu da impetração originária por entender que o tema, agora, é afeto àquele Juízo. ... ()
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325 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.
«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto à pena de multa. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de leilão de bens imóveis penhorados - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial pelo Juízo da execução fiscal com ulterior controle pelo Juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/05, art. 6º - Caso concreto em que há pedido de provocação do juízo recuperacional sobre a substituição dos atos constritivos pendente de análise pelo juízo da execução - Decisão mantida. ... ()
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327 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -CABIMENTO -- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de uso de documento falso quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. ... ()
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328 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida pelo juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade, não obstante a ausência de pagamento da pena de multa, sob o fundamento de que é atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão de débito poderia ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 51 do CP, 164 da LEP, da Lei 6.830/1980 e do CPC. ... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp 1.728.871/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... ()
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330 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp 1.728871/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto e da comutação da pena. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso improvido.
«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto à pena de multa. ... ()
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332 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.
1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito . ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPPROVIDO.
-Afasta-se a absolvição, se a prova material e oral colhidas durante a instrução, coligada com as incisivas circunstâncias do caso, evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitivas. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de jurisdição - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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335 - STJ. Execução penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Embargos de divergência acolhidos. Lei 7.210/1984, art. 5º. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 84, § 3º, II. Lei 7.210/1984, art. 106. CP, art. 61.
«1 - A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. ... ()
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336 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.
«Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora em dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Prevenção e possibilidade de reforma da decisão que determinou a penhora pelo próprio juízo da execução. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E TENTADO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição. ... ()
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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do art. 64, X, do RISTJ, o Ministério Público terá vista obrigatória dos autos nos recursos que versem sobre questões criminais, principalmente quando for chamado a atuar pela primeira vez no feito. ... ()
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340 - STJ. Início da execução. Competência. Juízo executório.
«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()
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341 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Competência para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 após o trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução. Incidente de conhecimento no processo de execução. Súmula 611/STF. Lei 6.668/76, art. 12. Lei 7.210/84, art. 66, I.
«Embargante condenado definitivamente à pena três anos de reclusão e cinquenta dias-multa pela prática do crime definido no Lei 6.368/1976, art. 12. Sentença que transitou em julgado em 04/12/2006. Entrada em vigor da Lei 11.343/2006 em outubro de 2006. Defesa que pretender ver prevalecer o voto vencido da lavra do saudoso e. Desembargador Paulo César Salomão, proferido no julgamento do recurso de agravo tombado sob o 2008.076.00446. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face de Juízo da Vara de Execuções Penais que, entendendo presentes os requisitos, aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena imposta, fixando-a em um ano e oito meses de reclusão. Órgão ministerial que alegava ser a decisão hostilizada nula, por entender que o juízo da execução seria incompetente para a análise do pleito defensivo e, no mérito, postulou o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória. Voto vencido que deve prevalecer. Decisão guerreada pela via do recurso de agravo que não merece qualquer reparo, não obstante o entendimento desde relator no sentido de que a mencionada causa especial de diminuição de pena há de incidir sobre o preceito secundário do Lei 6.368/1976, art. 12. Apreciação da matéria por esta e. Câmara que está limitada ao teor do decido no voto vencido. Aplicação do LEP, art. 66, I, do verbete Súmula 611/STF, enunciado 33 do juízo da execução e enunciado 04 da e. Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compete ao juízo da execução penal, a requerimento do condenado ou do Ministério Público, aplicar retroativamente a causa de diminuição de pena instituída no § 4 º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que não há necessidade de produção de prova nova). Alegação de bis in idem igualmente repelida. Princípio que somente deve ser invocado em favor do réu de modo a impedir uma dupla punição pelo mesmo fato. Pena que se declara extinta pelo seu cumprimento.... ()
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342 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Protesto extrajudicial da sentença. Expedição de ofício.
«Cabe ao juízo da execução expedir certidão de débito e oficiar ao Tabelionato de Registro de Protesto competente para o devido protesto extrajudicial da sentença exequenda, independentemente do recolhimento de emolumentos, por estar o exequente ao abrigo da Justiça Gratuita. Agravo provido. [...]... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no. Detração habeas corpus penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução penal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.
«1 - O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo para fins de oposição de embargos pelo devedor. Seguro-garantia. Idoneidade. Requisitos autorizadores. Competência do juízo da execução.
1 - O seguro-garantia e a carta-fiança são instrumentos idôneos à garantia do adimplemento da obrigação e, por isso, aptos a produzir o efeito de suspensão do processo executivo fiscal, mas não o de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Regime fechado. Detração. Juízo da execução penal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NOS arts. 33 DA Lei 11.343/2006- ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Impossível o acolhimento da pretensão absolutória tendo em vista que a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Cabe ao Juízo da Execução Penal a análise de pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Saída temporária. Frequência a curso superior. Ordem concedida para que o Juiz reexamine o pedido. Agravo regimental não provido.
«1 - Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional.... ()
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350 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Execução. Aplicação de falta grave sem a oitiva judicial da sentenciada. Pleito de anulação da decisão, bem como de determinação de oitiva da paciente pelo Juízo da Execução. Hipótese em que a respeitável decisão está, de fato, viciada, frente à inversão no procedimento. Necessidade de inquirição prévia da paciente pelo juiz. Ordem de «habeas corpus concedida.
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