(DOC. VP 499.3282.7232.2674)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPPROVIDO. -

Afasta-se a absolvição, se a prova material e oral colhidas durante a instrução, coligada com as incisivas circunstâncias do caso, evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitivas. - Aplicada a fração referente à tentativa em patamar proporcional ao «iter criminis» percorrido, deve ser mantida. - O CPP, art. 804 dispõe que o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação, sendo cabível ao Juízo da Execução a análise do pleito, fase adequada para se evide

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