(DOC. VP 230.8150.2752.7811)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Regime fechado. Detração. Juízo da execução penal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A detração não modifica automaticamente o regime inicial de cumprimento pena. III- Não há nos autos elementos que permitam avaliar a possibilidade ou não da concessão da progressão de regime, razão pela qual deverá o pedido ser apresentado perante o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote