(DOC. VP 250.6261.2444.2400)

STJ. Agravo regimental no. Detração habeas corpus penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado em seu favor, ao fundamento de que a análise da detração corpus penal deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. 2 - O agravante sustenta que a prisão cautelar e a medida cautelar diversa da prisão devem ser consideradas, à luz do CPP, art. 387, § 2º, para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discus

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