(DOC. VP 196.5440.8007.4300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»

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