(DOC. VP 672.5935.1358.1309)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de leilão de bens imóveis penhorados - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial pelo Juízo da execução fiscal com ulterior controle pelo Juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/05, art. 6º - Caso concreto em que há pedido de provocação do juízo recuperacional sobre a substituição dos atos constritivos pendente de análise pelo juízo da execução - Decisão mantid

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