Jurisprudência sobre
juizo da execucao
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251 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada em face de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens ordenada pelo juízo da demanda executiva. Interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Configuração do conflito que pressupõe a efetiva oposição do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional acerca do ato constritivo. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Com a vigência da Lei 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada... ()
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253 - STJ. Execução. Penhora. Medida cautelar proposta por terceiro em outro juízo para evitar a constrição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 798.
«A ordem judicial de penhora, emanada do juízo da execução, não autoriza o terceiro a propor, perante outro juízo, ação cautelar para evitar a constrição de bens que alega serem seus, e não do devedor. A decisão que resulta em mandado de penhora pode ser revogada pelo juízo da execução ou reformada no 2º grau de jurisdição. Não pode ser, obliquamente, obstada por outro magistrado de 1º grau, que carece de competência recursal.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento da agravante no juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo destacou que «a reincidência do Agravante foi expressamente reconhecida no processo de conhecimento, sem que tenha havido impugnação específica a respeito (fl. 33). ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Inocorrência de reformatio in pejus e de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp 1341499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2018). ... ()
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256 - TJSC. Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.
«Tese - Laudo médico que atesta a inimputabilidade do agente à época da prática delitiva não constitui prova nova a justificar a revisão criminal, pelo que compete ao juízo da execução a análise de isenção de pena.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Juízo da execução penal. Possibilidade. Necessidade de individualização da execução. Prescindibilidade de reconhecimento no título condenatório. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir sobre a existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida no título condenatório. ... ()
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258 - TJMG. Detração de pena. Período anterior à nova condenação. Agravo em execução penal. Detração referente ao cumprimento de pena em relação ao período anterior à nova condenação. Descabimento. Inexistência de nexo causal entre as penas. Execução primeiramente da reprimenda mais grave. Inteligência do CP, art. 76. Progressão de regime e saídas temporárias. Impossibilidade. Ausência de dados atualizados para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos. Custas. Isenção. Juízo da execução
«- Em obediência aos ditames insculpidos no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, não havendo que se cogitar, portanto, em detração referente ao cumprimento de pena relativa a período anterior a uma pena inexistente à época e que não guarda, em razão disso, nexo de causalidade algum com a primeira sanção estabelecida. ... ()
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259 - STJ. Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.... ()
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260 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão de dosimetria da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Pedido de afastamento ou parcelamento de custas processuais. Réus patrocinados pela defensoria pública. Incapacidade econômica que demanda análise probatória pelo juízo da execução. Pedidos que devem ser formulados no juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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261 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Mesmos fatores que, ajuntados à reincidência, assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido.
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262 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.
«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para, cassando-se o acórdão recorrido, determinar-se ao Juízo da Execução que se manifeste, nos termos da Lei de Execuções Penais, acerca do pedido de saída temporária do preso.... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... ()
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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Eventual cumprimento da pena a ser apreciado pelo juízo da execução. Resolução 474/2022 do cnj que possibilita ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto ou semiaberto, sua intimação para o início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. Agravo não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, com determinação ao juízo da execução.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não impo rtaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. ... ()
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265 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretendida redução das sanções substitutivas. Reprimendas que sequer foram definidas pelo juízo da execução. Inexistência de ilegalidade flagrante.
«1. Não tendo sequer havido a definição das reprimendas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo acusado pelo Juízo da Execução, é inviável a sua modificação por este Sodalício pois, como se sabe, o habeas corpus não se destina a revalorar os critérios utilizados nas instâncias de origem para a concessão do benefício, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ... ()
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266 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... ()
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267 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada para fins de progressão de regime pelo juízo da execução. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito do emprego de tais anotações somente na primeira fase da dosimetria da pena, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios. ... ()
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271 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12 c.c. Lei 6.368/1976, art. 18, IV). Evasão do estabelecimento prisional. Suspensão da execução. Pleito de aplicação da Lei 11.343/2006. Não apreciação pelo juízo da execução. Supressão de instância. Indevida negativa da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A fuga do estabelecimento prisional possui implicações próprias previstas na Lei de Execução Penal, contudo não suspende a execução e sequer pode servir de fundamento à negativa da tutela jurisdicional. ... ()
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272 - TJRJ. Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.
«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... ()
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273 - TRT2. Embargos à execução. Entidades estatais. Prazo de 10 dias. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 884.
«O prazo para apresentação de embargos à execução por parte da União, dos Estados, dos Municípios, autarquias e fundações de direito público é de 10 dias, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 730. A CLT não regulamenta os embargos das entidades estatais, bem como dos órgãos integrantes da administração indireta, eis que as disposições contidas no CLT, art. 884 referem-se àquele que executado dispõe de bens para garantir o Juízo da execução, o que não acontece com as entidades jurídicas de direito público, cujos bens são impenhoráveis.... ()
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274 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de transferência de preso para comarca próxima ao seu domicílio familiar. Indeferimento fundamentado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado no local requerido. Discricionariedade do juízo da execução. Direito não absoluto. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição de competência do juízo da execução. Análise da manutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência no sentido de que « o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa « (AgInt no REsp. 2.094.742, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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276 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.
«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... ()
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278 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. EXPROPRIAÇÃO REMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não se vislumbra omissão quanto ao pedido de liberação do bloqueio na conta do executado. Conforme se verifica do julgado embargado, o acolhimento da pretensão do exequente resultou na determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento dos atos de expropriação patrimonial, de acordo com os limites determinados no acórdão, relativamente ao CPC/2015, art. 529, § 3º e ao respeito ao salário mínimo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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279 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Detração da pena. Juízo da execução penal.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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280 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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281 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. 4. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. 5. REINCIDÊNCIA. 6. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 7. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 8. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. III. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para interposição.
«A teor do expressamente disposto no CLT, art. 884, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. E, pelo disposto no § 3º do referido dispositivo legal, «somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação. Portanto, a contagem do prazo para a interposição de embargos à penhora inicia-se a partir da data em que efetivada a garantia integral do juízo da execução e não da decisão que homologa a atualização dos cálculos de liquidação.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contrabando. Unificação das penas. LEP, art. 111. Quantum superior a oito anos. Fixação de regime fechado pelo juízo da execução. Ilegalidade. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 111, diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus. ... ()
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284 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DATA BASE NA UNIFICAÇÃO DE PENAS EM EXECUÇÃO PENAL E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... ()
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285 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
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286 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência.
1 - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. ... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Sentença condenatória. Utilização de condenação anterior na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução para fins de progressão de regime. Reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A execução penal possui como pressuposto a existência de um título condenatório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo «fazer cumprir o comando emergente da sentença (MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13ª ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o LEP, art. 1º. ... ()
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288 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 288, E 317 DO CP. DECRETO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E REVISÃO DO REGIME DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente definitivamente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias multa, pelos delitos inscritos nos arts. 288, caput e 317, por quatro vezes, tudo n/f do art. 69, todos do CP. ... ()
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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... ()
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290 - STJ. Execução penal. Covid-19. Execução penal. Apenado em cumprimento de pena no regime aberto. Pandemia da covid-19. Fechamento dos fóruns. Juízo da execução que extinguiu a punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, desprezando o período de 7 meses e 16 dias de pena remanescente. Impossibilidade. Flagrante violação das disposições contidas no título judicial. Coisa julgada, do título executivo judicial, que deve ser preservada. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental desprovido.
O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido. ... ()
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291 - STF. Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Tese jurídica fixada: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - DETRAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Devidamente comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade das condutas, pelas provas produzidas nos autos, correta a condenação do apelante nos termos da denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. Demonstrado que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, cabível o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Nos termos da LEP, art. 66, III, «c, a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. O pedido de concessão da justiça gratuita, com isenção ou suspensão da exigibilidade das custas, deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para aferição da eventual hipossuficiência.... ()
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293 - STJ. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência não conhecida.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do pleito de fixação da competência do Juízo da execução criminal para declarar a prescrição da pena de multa. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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294 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução no despacho citatório. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária após atualização dos cálculos homologados nos embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Precedente da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ).
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 506/STJ), decidiu que, caso a fixação dos honorários tenha sido pleiteada na petição inicial e o juiz da execução tenha se omitido em fixar os honorários da execução, configura-se o instituto da preclusão se a parte prejudicada não interpõe o recurso cabível no prazo legal. Nesse mesmo sentido: REsp 1.784.516/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/5/2019; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 675.814/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/3/2017. ... ()
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295 - STJ. Dosimetria. Pena alternativa de prestação pecuniária. Situação econômica. Súmula 7/STJ. Competência do juízo da execução. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).
«1 - Para averiguar a capacidade econômica da agravante e alterar o valor da prestação pecuniária alternativa seria necessário reexame das provas constantes do processo crime, o que não se admite no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento penal adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições. Competência do juízo da execução.
«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o apenado não pode cumprir pena em regime mais severo do que o que lhe foi reconhecido pelo próprio Estado, a quem cabe a execução da pena. ... ()
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297 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE RECURSAIS, EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO A SER FORMULADO, ANALISADO E EXPUNGIDO INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE EVIDENTE.
-No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.
1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()
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300 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Art. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2006. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio das declarações testemunhais e confissão do réu. A posse ilegal de artefato explosivo é delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação, bastando a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea. Reanálise. Redução da pena e modificação do regime de cumprimento. Possibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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