(DOC. VP 166.2981.1003.3000)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12 c.c. Lei 6.368/1976, art. 18, IV). Evasão do estabelecimento prisional. Suspensão da execução. Pleito de aplicação da Lei 11.343/2006. Não apreciação pelo juízo da execução. Supressão de instância. Indevida negativa da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A fuga do estabelecimento prisional possui implicações próprias previstas na Lei de Execução Penal, contudo não suspende a execução e sequer pode servir de fundamento à negativa da tutela jurisdicional. 2. No caso, é indevida a negativa da prestação jurisdicional, configurado o constrangimento ilegal apto a ensejar o provimento do recurso. 3. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para análise da matéria como entender de di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote