(DOC. VP 250.1061.0349.6706)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de transferência de preso para comarca próxima ao seu domicílio familiar. Indeferimento fundamentado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado no local requerido. Discricionariedade do juízo da execução. Direito não absoluto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus que objetivava a reforma da decisão que indeferiu pedido de transferência do apenado para a Comarca de Francisco Beltrão/PR, onde reside sua família. O pedido foi negado pelo Juízo da Execução com fundamento na ausência de vagas no regime semiaberto na comarca solicitada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o apenado tem direit

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