(DOC. VP 210.4702.3007.0300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento da agravante no juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo destacou que «a reincidência do Agravante foi expressamente reconhecida no processo de conhecimento, sem que tenha havido impugnação específica a respeito» (fl. 33). 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não rec

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