(DOC. VP 333.0720.1847.6190)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Mesmos fatores que, ajuntados à reincidência, assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido.

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