(DOC. VP 210.4702.3007.3500)

STJ. Dosimetria. Pena alternativa de prestação pecuniária. Situação econômica. Súmula 7/STJ. Competência do juízo da execução. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).

«1 - Para averiguar a capacidade econômica da agravante e alterar o valor da prestação pecuniária alternativa seria necessário reexame das provas constantes do processo crime, o que não se admite no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - No ponto, o caso atrai a Súmula 283/STF, pois a agravante não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do julgado: a competência do Juízo da execução para examinar a capacidade econômica do apenado. 3 - Agravo regimental desprovid

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