(DOC. VP 428.9376.6201.9489)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado por Doutora Jennifer Gonçalves Brocco em favor de Leandro Aguiar Navas Trenado, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do DEECRIM da 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal devido à demora na conclusão da sindicância que apura falta grave, ultrapassando os 180 dias fixados pelo Juízo da Execução Criminal. Argumenta que a demora impede a apreciação de benefícios executórios, sendo que o

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