(DOC. VP 103.1674.7368.3500)

TJRJ. Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.

«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote