(DOC. VP 925.6985.6174.5390)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 288, E 317 DO CP. DECRETO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E REVISÃO DO REGIME DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente definitivamente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias multa, pelos delitos inscritos nos arts. 288, caput e 317, por quatro vezes, tudo n/f do art. 69, todos do CP. Posteriormente, foi decretada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao injusto de associação criminosa, sobejando a reprimenda de 3 anos de reclusão e 15 dias multa. Mantido, porém, o regime inicial fechado pelo Juízo de primeira instância, sob o argumento de inv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote