(DOC. VP 103.1674.7562.5400)

TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Competência para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/2006 após o trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução. Incidente de conhecimento no processo de execução. Súmula 611/STF. Lei 6.668/76, art. 12. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«Embargante condenado definitivamente à pena três anos de reclusão e cinquenta dias-multa pela prática do crime definido no Lei 6.368/1976, art. 12. Sentença que transitou em julgado em 04/12/2006. Entrada em vigor da Lei 11.343/2006 em outubro de 2006. Defesa que pretender ver prevalecer o voto vencido da lavra do saudoso e. Desembargador Paulo César Salomão, proferido no julgamento do recurso de agravo tombado sob o 2008.076.00446. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Públic

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