(DOC. VP 741.0929.2839.6297)

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote