(DOC. VP 186.7782.3000.2200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 1.929/RJ/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. II - Incabível nova revisão criminal fundada nos mesmos elementos e provas (CPP, art. 622, parágrafo único). III - Não configura prova nova a decisão do Juízo

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