(DOC. VP 250.6261.2572.5986)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos. Competência do juízo da execução fiscal. Viabilidade aferida pelo juízo de recuperação. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, a partir da edição da Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote