(DOC. VP 949.7517.4814.2183)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Executada submetida a regime de recuperação judicial - Cancelamento do Tema 987 do A. STJ - Incidência das alterações introduzidas pela Lei 14.112/1920 - Atos constritivos de competência do Juízo da execução fiscal, de modo que o Juízo da recuperação judicial é competente apenas para determinar a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mediante cooperação jurisdicional - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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