(DOC. VP 211.0150.9877.8562)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a reforma do decisum que determinara a conversão, em RPV, de precatório referente à verba honorária, sob o fundamento de que o pagamento do crédito decorrente de condenação em honorários de sucumbência deve ser realiza

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