(DOC. VP 103.1674.7265.1300)

TJSC. Pena. Regressão de regime. Incidentes da execução da pena. «Habeas corpus». Não conhecimento.

«O procedimento relativo aos incidentes de execução da pena, correspondente às situações previstas na Lei de Execuções Penais, será judicial e contraditório, e, portanto, mais abrangente do que a restrita via do «writ», exigindo análise aprofundada dos aspectos subjetivos do sentenciado e da prévia manifestação do Ministério Público, desenvolvendo-se, por isso, perante o Juízo da execução, sendo que do inconformismo caberá Recurso de Agravo, sem efeito suspensivo (Lei 7.210

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote